Finalidade

Solicitado quando o imposto já passou 5 anos de seu lançamento sem que houvesse medida administrativa para cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro de ISS - objeto da solicitação.

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar 632/2007 – Código Tributário Municipal

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Praça do Cidadão analisa documentação e encaminha à Secretaria da Fazenda
3. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer
4. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-7563 para dúvidas técnicas

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte