Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Baixa de débitos ISS - Dívida prescrita

Finalidade

Solicitado quando o imposto já passou 5 anos de seu lançamento sem que houvesse medida administrativa para cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
  • Cadastro de ISS - objeto da solicitação.

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Cidadão abre o processo
  2. Praça do Cidadão analisa documentação e encaminha à Secretaria da Fazenda
  3. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e emite parecer
  4. Parecer fica disponível ao cidadão

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
TEMA
Taxas, Tributos, Impostos e Encargos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
921 visitas
(sendo 1 visitas hoje, 3 nos últimos 7 dias, 16 neste mês e 205 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita

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