Finalidade

Utilizado pelo contribuinte que realizou pagamento de tributos nos bancos credenciados, no ano corrente, e que não estão baixados no sistema da Prefeitura, após o prazo de até 72 horas, ou em anos anteriores, deve fazer a regularização solicitando a baixa de tributos pagos e não processados.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número de cadastro do IPTU
• Documento de Identificação com CPF no caso de pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, ultima alteração do contrato social, procuração reconhecida assinatura em cartório (se não for sócio), documento de Identificação com CPF do requerente
• Matricula do imóvel emitida há, no máximo, 12 (doze) meses
• Comprovante do pagamento (extrato bancário não é aceito)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, art. 77, inciso I

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo;
2. Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa a solicitação e emite parecer. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
3. Parecer fica disponível ao cidadão na pasta digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 90 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• iptu@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte