Finalidade

Utilizado para solicitar certidão que ateste que a área de um determinado terreno não é passível de ocupação.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF, para pessoa física, ou CNPJ, para pessoa jurídica
• Número de cadastro do IPTU
• Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel, emitida há no máximo 06 (seis) meses
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
• Planta baixa que contenha os vértices do imóvel, delimitando as áreas com potencial risco, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
• Memorial descritivo da planta georreferenciada
• Procuração, quando couber
• Número do processo de desmembramento

Etapas do Processo

1. Acesse o link do serviço para realizar a abertura do processo digital;
2. A(s) taxa(s) ficarão disponíveis ao cidadão. O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo;
3. Após confirmação de pagamento, a Secretaria de Proteção e Defesa Civil (SEDECI) analisa a solicitação;
4. Após análise pelo setor responsável, serão permitidas até três complementações de documentos e adequações na planta, ou seja, a solicitação deverá ser deferida até a terceira análise;
5. Caso seja necessária nova análise após esse limite, será exigida a abertura de novo processo com as respectivas taxas. O requerente terá até 10 dias para se manifestar quanto à complementação de informações ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
6. Após a aprovação, a certidão ficará disponível na pasta digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Diretoria de Geologia, Análise e Riscos Naturais
• secretaria.defesacivil@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-defesa-do-cidadao
• (47) 3381-6913 ou (47) 3381-6914
• Dúvidas quanto uso do sistema? Acesse https://servicos.blumenau.sc.gov.br/centraldeajudaseib/ ou entre em contato pelo telefone (47) 3381-6844

Link do Serviço

Locais

• Online