Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Certidão - Área não passível de ocupação

Finalidade

Emissão de certidão que ateste que área de um determinado terreno não é passível de ocupação em um eventual desmembramento ou loteamento.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Requerimento padrão
  • Possuir documentos Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica
  • Cadastro de IPTU
  • Matricula do imóvel - atualizada, máximo 06 meses
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
  • Planta baixa – que contenha os vértices do imóvel, delimitando as áreas com potencial risco, georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro.
  • Memorial descritivo – da planta georreferenciada.
  • Procuração

Etapas do Processo

  1. Solicitar na Praça do Cidadão a abertura do processo e recebe protocolo.
  2. Encaminhamento ao setor responsável.
  3. Retirar o documento pronto na Praça do Cidadão.

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

  • 30 dias

  • Prorrogável por 30 dias.

Contato

Link do Serviço

Locais

ÓRGÃO
Secretaria de Defesa Civil - SEDECI
TEMA
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
GRUPOS DE SERVIÇOS
Parcelamento de Terra
Licenciamentos / Licenças e Autorizações/Documentos
PÚBLICO
Cidadão
Empresa
VISUALIZAÇÕES
621 visitas
(sendo 2 visitas hoje, 32 nos últimos 7 dias, 44 neste mês e 341 neste ano)
AVALIAÇÃO
nenhuma avaliação feita
CUSTO(S)
R$20.65 (Expediente)
R$20.67 (Certidão)

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    Prefeitura de Blumenau
    Praça Victor Konder, 2 • Centro
    CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
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