Finalidade

Utilizado quando o requerente deseja a revisão do valor do IPTU, seja por diferença de área cadastrada, uso do imóvel, ou simples discordância da cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Número de cadastro do IPTU
• Documentação complementar que corrobore a solicitação

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo;
2. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e realiza o devido encaminhamento. O requerente terá 15 dias para se manifestar caso seja solicitada complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo;
3. Parecer fica disponível para o cidadão na pasta digital do processo.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6847

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte