Finalidade

Utilizado quando o requerente deseja a revisão do valor do IPTU, seja por diferença de área cadastrada, uso do imóvel, ou simples discordância da cobrança.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Cadastro de IPTU (consta no carnê)
• Documentação Complementar (que corrobore a solicitação)
• Tempo para o requerente se manifestar caso lhe seja solicitado complementação de informações e/ou documentos, sob pena de arquivamento do processo: Até 10 dias.

Regulamentação deste Serviço

• Lei 632/2007 - Código Tributário Municipal

Etapas do Processo

1. Cidadão abre o processo
2. Secretaria da Fazenda analisa a solicitação e realiza o devido encaminhamento
3. Parecer fica disponível ao Cidadão na Pasta Digital do processo

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• 47 3381-6847 para dúvidas técnicas
• Dúvidas quanto uso do sistema acesse o MANUAL na parte superior da tela ou faça contato pelo telefone 47 3381-6844 / 3381-6845/ 3381-6981

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte