Finalidade

Utilizado para requerer aprovação, por particular, para pavimentação de vias e logradouros públicos municipais regulares ou que estejam em processo de regularização fundiária.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ata ou documento equivalente, assinada por todos os interessados, em que sejam indicados representantes destes, quando houver mais de dois
• Documento de identificação com CPF
• Memorial descritivo
• Comprovante de residência de todos os lindeiros interessados
• Detalhe do meio-fio
• CND Municipal da empresa contratada para executar a obra
• Orçamento prévio
• Projeto geométrico
• Projeto de drenagem
• Projeto de sinalização viária definitiva
• Projeto de sinalização de obras temporária
• Seção tipo de pavimentação
• Perfil longitudinal de pavimentação e drenagem
• Detalhe do assentamento da tubulação
• Detalhe das caixas coletoras
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Regulamentação deste Serviço

• Decreto Municipal nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br ou presencialmente;
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão;
3. Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Obras - SEMOB para análise e emissão do alvará;
4. O processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp (47) 3381-6845.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Obras - SEMOB
• (47) 3381-6217 para dúvidas técnicas

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)
• Praça do Cidadão Norte