Finalidade

Utilizado para requerer aprovação, por particular, para pavimentação de vias e logradouros públicos municipais regulares ou que estejam em processo de regularização fundiária.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Ata - ou documento equivalente, assinada por todos os interessados, em que sejam indicados representantes destes, quando houver mais de dois.
• Documento de identidade do(s) requerente(s).
• Memorial descritivo.
• Comprovante de residência - todos os lindeiros interessados.
• Detalhe do meio-fio.
• CND Municipal – da empresa contratada para executar a obra.
• Orçamento – prévio.
• Projeto geométrico.
• Projeto de drenagem.
• Projeto de sinalização viária definitiva.
• Projeto de sinalização de obras temporária.
• Seção tipo de pavimentação.
• Perfil longitudinal de pavimentação e drenagem.
• Detalhe do assentamento da tubulação.
• Detalhe das caixas coletoras.
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Regulamentação deste Serviço

• DECRETO Nº 11.671, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Etapas do Processo

1. Cidadão encaminha solicitação pelo e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br ou presencialcialmente
2. Praça do Cidadão analisa a documentação e registra o protocolo. Encaminha confirmação para o cidadão e solicita a entrega dos projetos na Praça do Cidadão
3. Após entrega dos documentos físicos o processo é encaminhado para Secretaria de Obras - SEMOB para análise e emissão do alvará
4. O processo fica disponível ao cidadão para retirada mediante agendamento prévio através do WhatsApp 47 3381-6845

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Obras - SEMOB
• 47 3381-6217 para dúvidas técnicas

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão - Garcia
• Praça do Cidadão - Vila Itoupava
• Praça do Cidadão Norte