Coplan aprova proposta de projeto de lei do novo Código de Posturas do município
Minuta segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores, onde seguirá os trâmites regimentais internos de deliberação da proposta legislativa. Compartilhar no WhatsApp

Foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira (09) pelo Conselho de Planejamento Urbano (Coplan) a proposta de projeto de lei complementar do novo Código de Posturas do município de Blumenau. A revisão prevê uma nova formatação da legislação municipal, no que tange às posturas, ao poder de polícia administrativa, ao procedimento administrativo de fiscalização, às determinações, medidas administrativas e penalidades por infrações urbanísticas, e também quanto aos tipos de ocorrências e infrações. 

A proposta apresentada pela Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) propõe estabelecer novo modelo de relacionamento jurídico-administrativo com os munícipes, moderno, digital e flexível, garantindo o devido processo legal administrativo e o direito de ampla defesa e do contraditório para promover defesas e recursos de notificações e autos de infração.

Também propõe atualização de procedimentos e modernização de processos administrativos, a possibilidade de firmamento de Termos Administrativos de Ajustamento de Conduta com os infratores, a previsão de um órgão colegiado e imparcial de julgamento de recursos e a possibilidade de redução de até 90% de multas aplicadas, quando comprovado a execução das determinações impostas. 

“O atual Código de Posturas do município é de 1974 e obviamente está totalmente defasado, requerendo a atualização de todos os processos e procedimentos administrativos, que garantam ao cidadão a extensão do direito do contraditório e ampla defesa, e ao município a segurança jurídica de promover as fiscalizações que objetivam manter a ordem pública urbanística e a qualidade de vida do cidadão.” salienta o secretário da pasta, Éder Boron.

O prefeito Mário Hildebrandt também reforçou a importância da nova proposta. "Essa revisão busca aproximar as demandas atuais dos cidadãos à atuação do poder público. Estamos novamente tornando Blumenau modelo para o país na atualização legislativa de tão importante norma municipal, que trará parâmetros conectados com a sociedade atual, permitindo a organização da cidade", explica. 

Com a aprovação da minuta o projeto de lei do novo código de posturas segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores, onde seguirá os trâmites regimentais internos de deliberação da proposta legislativa.

postada em 10/11/2022 08:32 - 950 visualizações