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Audiência pública com 298 inscritos é cancelada após recomendação do Ministério Público
Evento que cumpria rigorosamente todos os prazos e legislações, seria feito de forma virtual.

A Prefeitura de Blumenau optou por cancelar a audiência pública que objetivava debater alterações pontuais em leis municipais e pedido de alterações de zoneamento, prevista para esta quinta-feira, dia 11, após a recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. A principal alegação do MPSC é que a situação de pandemia inviabiliza o envolvimento da comunidade no debate e, sem reuniões presenciais, não há como garantir o direito de participação. 

A Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) relata que o procedimento público de convocação da audiência pública cumpriu rigorosamente todos os requisitos legais, como edital, prazos, pareceres, publicação e ampla divulgação pelos meios oficiais. Além disso, a audiência pública que ocorreria de modo virtual, já havia recebido 298 inscrições e seria uma das maiores já promovidas pelo Município de Blumenau, em termos de participação popular.

Vale ressaltar que, além dos pedidos de alteração de zoneamento por particulares, a pauta da audiência pública abordaria alteração em legislações municipais de suma importância para o desenvolvimento urbano do Município, para o sistema de circulação e passeios públicos, e para a regularização de edificações particulares e de ruas públicas, com a instituição do conceito de ruas de uso compartilhado, que beneficiaria milhares de cidadãos blumenauenses. 

O Município de Blumenau regulamentou, por meio do Decreto 12.717/2020, a realização de audiências públicas e reuniões de conselhos municipais por meio virtual, sob o argumento de que é necessário manter a continuidade dos serviços e de medidas que venhas a resguardar a economia e propiciar desenvolvimento, motivo pelo qual a convocação virtual está totalmente dentro dos critérios técnicos e legais impostos.

Audiência Pública 
 A audiência pública é um ato legal de democratização e transparência, na qual a administração pública leva ao conhecimento da sociedade as propostas e a comunidade por sua vez, faz suas ponderações. A mesmo tem caráter apenas consultivo, pois a deliberação dos itens em debate obrigatoriamente passam pelo crivo do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (Coplan), cuja composição é de representantes da sociedade organizada, e os itens aprovados no COPLAN posteriormente são encaminhados à Câmara de Vereadores, para que seja feito o último debate, com aprovação ou não de projeto de lei.



postada em 11/03/2021 09:43 - 510 visualizações