MEI's são beneficiados com novo sistema nacional para emissão de documentos de forma gratuita pela internet
Obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviço sobre o ISSQN pelo novo sistema começa a valer a partir de abril deste ano Compartilhar no WhatsApp

A partir de abril deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEI’s) que precisam emitir notas fiscais de serviço com incidência apenas sobre o  Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão utilizar a internet por meio de um sistema padronizado para a emissão dos documentos de forma totalmente gratuita.

Em função da mudança, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec), por meio da Praça do Empreendedor, estará a partir de agora orientando os MEI”s do município para o correto uso do novo sistema nacional para emissão das notas.

A Prefeitura de Blumenau também reforça que a Secretaria da Fazenda, responsável pela administração tributária no que se refere ao imposto de sua competência – ISSQN,  fará o controle e fiscalização. Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica neste link. Informações complementares também neste link.

Serviço:

Local: Praça do Empreendedor
Email: pracadoempreendedor@blumenau.sc.gov.br
Contato: (47) 3381-7981 - WhatsApp 3381-7982
Endereço: Shopping Park Europeu - Via Expressa Paul Fritz Kuehnrich, 1600, sala 1006, bairro Itoupava Norte
Informações: presencialmente na praça.
Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: link.
Informações complementares: link.

postada em 13/03/2023 14:20 - 1794 visualizações