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Prazo para adesão a Regime de Previdência Complementar é prorrogado
Servidores com benefícios maiores que o teto do INSS terão até abril de 2023 para aderir.

A Prefeitura de Blumenau prorrogou, por meio da lei complementar 1.446/2022, o prazo para servidores efetivos aderirem ao Regime de Previdência Complementar. O novo regime é válido para os novos servidores com vencimentos acima do teto do INSS, firmado atualmente em R$7.087,22, mas para quem já integrava o quadro funcional antes disso, a adesão é opcional. Nesse caso, os servidores admitidos anteriormente e com direito a benefício superior ao teto, terão até abril de 2023 para optar pelo regime complementar, com direito à contrapartida do ente patronal. 

A administradora do regime é a Mag Fundos de Pensão, que foi definida em uma seleção pública realizada por meio de um termo de cooperação entre os municípios de Blumenau, Indaial, Brusque, Timbó e Pomerode. O plano de previdência complementar foi criado exclusivamente para os servidores municipais, sem taxa de carregamento e com taxa de administração de 0,35% ao ano.

“Cabe lembrar que a Prefeitura de Blumenau criou o novo regime conforme preconiza a legislação federal. Não se trata de uma medida isolada. Com a Reforma da Previdência, todos os entes governamentais que possuem regimes próprios de previdência – como é o caso do ISSBLU em Blumenau – foram obrigados a criar um regime complementar. É mais uma medida para assegurar uma previdência complementar acessível e segura para nossos servidores”, reforça o prefeito Mário Hildebrandt.

Servidores interessados em aderir ao plano Mag Federação, poderão entrar em contato com a empresa gestora para agendar um horário de atendimento individual, pelos telefones (47) 3329-4049 ou (47) 99976-8440. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.magfundodepensao.com.br .


Relembre 

A criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) atende a uma exigência da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Conforme a referida emenda, todos os entes federativos que possuem regime próprio – como é o caso do Município de Blumenau que possui o ISSBLU - obrigatoriamente devem estabelecer o teto de benefícios previdenciários para os novos servidores e instituir o regime de previdência complementar.

Blumenau cumpriu essa determinação com a Lei Complementar 1.365/2021. Com isso, o teto para aposentadorias dos servidores públicos municipais segue o mesmo estipulado para os benefícios pagos pelo INSS, hoje no valor de R$ 7.087,22. Para aqueles que desejarem complementar a aposentadoria, há agora a opção do regime complementar – cuja adesão é de livre escolha de cada servidor.
Para os servidores com vencimento maior que o teto do INSS que aderirem ao regime complementar, o município pagará também uma contrapartida de contribuição igual a do servidor. Servidores com vencimento abaixo do teto também poderão aderir ao regime de previdência complementar, mas sem contrapartida do ente municipal.

Em abril deste ano, a Prefeitura realizou uma apresentação completa do Regime de Previdência Complementar, que pode ser revista no Youtube: https://youtu.be/25L6Yj_m8e4 e https://youtu.be/LE4CoiMzNnM .

 

Assessora de Comunicação: Aline Franzoi Santos Fleith



postada em 25/11/2022 14:24 - 367 visualizações



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