Na manhã desta quarta-feira, dia 5, o Procon de Blumenau e a Impacto Prime Blumenau firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a empresa regularize sua situação frente aos 36 processos de denúncias junto ao órgão de defesa, permitindo o retorno de suas atividades no município.
Com a assinatura do termo, a empresa se compromete a cumprir as 18 cláusulas impostas no acordo, dentre as quais a solução dos processos denunciados pelos consumidores, que deverão ser formalizados em mutirão por meio de audiências na própria sede do Procon.
Segundo o coordenador-geral do Procon de Blumenau, Cezar Campesatto, “a medida permitirá o retorno das atividades da empresa na cidade, entretanto, com a condição de regularizar sua situação em decorrência das denúncias apresentadas.”
Além disso, a empresa se compromete a criar um canal exclusivo com o órgão defesa, incluindo a fixação de etiqueta nos produtos com os devidos valores, ou a forma de pagamento (à vista ou parcelado) em informativos no caso de serviços oferecidos.
O TAC obriga ainda a empresa para que ela entregue ao consumidor orçamento prévio dos serviços (mão de obra/equipamentos/serviços/condições de pagamentos) contendo a assinatura do consumidor e que ela se comprometa a fornecer nota fiscal de todos os produtos ou serviços executados.
O temo estabelece ainda multa de R$ 252 mil no caso de descumprimentos do termo e que serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Procon de Blumenau.
Entenda o caso
A Impacto Prime foi interditada temporariamente de exercer suas atividades no município pelo Procon na segunda-feira, dia 3, em decorrência de diversos processos em andamento contra a empresa.
As reclamações protocoladas junto ao Procon foram de consumidores que informaram terem sido vítimas de práticas abusivas por parte da empresa, principalmente de embutir serviços de troca de peças e consertos de mecânica em compra de pneus, sem que os mesmos tenham sido previamente informados.
Assessor de Comunicação: Joni César
Assessor de Comunicação: Joni César
postada em 05/11/2025 16:31 - 440 visualizações
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