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Legislação

Leis
Lei nº 6799/2005
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município e determina providências conexas.

Lei nº 7640/2011
Institui o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de teleatendimento no âmbito do município de Blumenau.

Lei Complementar nº 721/2009 
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, altera a Lei Complementar nº 701, de 29 janeiro de 2009 e dá outras providências.

Portarias
Portaria nº 002/2011
Dispõe sobre o regimento de procedimentos nos processos administrativos do Procon de Blumenau e altera a Portaria nº 002/2009 de 28 de agosto de 2009.
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portaria_02_2011.pdf