FEDERAL
Códigos
Código Florestal Brasileiro 12.651/2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Leis
Lei da Mata Atlântica 11.428/2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei nº 6.938/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 9.985/2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Bem Estar Animal
Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 32
Lei de Crimes Ambientais.Lei de Crimes Ambientais.
Resoluções
Resolução CONAMA nº 397/2008
Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Resolução CONAMA nº 382/2006
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
Resolução CONAMA nº 357/2005
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 237/1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Resolução CONAMA nº 01/1990
Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.
ESTADUAL
Códigos
Código Estadual 14.675/2009
Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Leis
Bem Estar Animal
Lei n° 12.854, de 22 de dezembro de 2003.
Código Estadual de Proteção aos Animais.
Resoluções
Resolução CONSEMA nº 099/2017
Aprova a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.
Resolução CONSEMA nº 098/2017
Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Instituto do Meio Ambiente (Ima/SC) e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
Resolução CONSEMA nº 006/2007
Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
MUNICIPAL
Leis
Lei Complementar nº 747/2010
Institui o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau e dá outras providências.
Bem Estar Animal
Lei complementar n° 1.054, de 03 de Junho de 2016.
Código de Proteção e Bem Estar Animal do Município de Blumenau.
Lei Complementar n° 530 do município de Blumenau.
Controle e a proteção de populações Animais.
Lei n° 8058, de 15 de dezembro de 2014.
Proibição da locação de cães de guarda.
Lei complementar n° 955, de 15 de dezembro de 2014.
Instituição COMBEA.
Lei n° 6.422, de 08 de março de 2004.
Proíbe a utilização de animais em circos.
Resoluções
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Decretos
Decreto 12.445/2019
Regulamento o processo de licenciamento ambiental previsto na Lei Municipal 747/2019.
Decreto nº 10.670/2015 - mapa anexo do decreto
Regulamenta o processo de Regularização Ambiental de Áreas de Regularização Ambiental de Áreas de Preservação Permanente Existentes nas Faixas Marginais dos Cursos D'Água Situados em Zona Urbana Municipal, para Fins de Regularização Fundiária de Interesse Específico nos Termos do Art. 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 12 de Maio DE 2012, Combinado com o Art. 61, da Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.
Portarias
Portaria nº 725
Cria Regras de Transição e Procedimentos para os Processos de Licenciamento Devido as Novas Resoluções do CONSEMA e Revogação da Resolução CMMA.
