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Apresentada proposta de adequação do Código Municipal do Meio Ambiente
Assunto foi tratado durante a reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).

Foto: Eraldo Schnaider

Na tarde desta terça-feira, dia 7, foi realizada, no Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau, mais uma reunião mensal do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado de caráter consultivo, executivo e deliberativo. Na ocasião, foram discutidos assuntos importantes para o município.

Entre as pautas do encontro, destaque para a apresentação da proposta de adequação de artigos da Lei Complementar nº. 747, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente, pelo presidente do CMMA, Éder Boron. Um dos objetivos é inserir a possibilidade de adoção do sistema autodeclaratório nos procedimentos de licenças e autorizações ambientais.

A ideia prega por garantir ao requerente o princípio da boa-fé e dar mais agilidade à expedição das licenças. Em contrapartida, a Faema ampliará as vistorias e auditorias fiscalizatórias nas atividades licenciadas, promovendo, se necessário, a responsabilidade dos requerentes e responsáveis técnicos, quando fornecerem informações falsas ou omissões.

Além disso, serão incluídas na lei questões que terão impacto direto na vida dos munícipes, entre elas: o Código do Meio Ambiente recepcionará as novas legislações federais referentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), possibilitando o avanço na regularização de áreas municipais; dispositivos para garantir o direito adquirido dos cidadãos e empresas, que se encontram em áreas de preservação permanente, de obter a regularização ambiental, desde que comprovados os critérios adotados pela lei; e atualização das medidas de compensação ambiental, permitindo que a Faema promova exigências compensatórias de restauração, reparo, mitigação e indenização.

O conselho também aprovou a proposta de orçamento da Faema e do Fundo do Meio Ambiente para o ano de 2019, e a aquisição de um veículo para auxiliar a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão (Sedeci) na fiscalização de áreas de riscos geológicos e invasões urbanas, para maior controle ambiental.

Ainda na oportunidade, o CMMA recebeu representantes da Furb que apresentaram o Projeto de Inovação e Conhecimento de Blumenau. Outra participação registrada foi da equipe do Instituto Gigantes da Ecologia que exibiu detalhes do projeto Oktober Consciente.

 

Assessora de comunicação: Maribel Gonçalves



postada em 08/08/2018 14:35 - 241 visualizações



Fotos
  • Foto: Eraldo Schnaider
  • Foto: Eraldo Schnaider
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