Requerimento ISS Fixo

1. DFIXO - declaração a ser preenchida e assinada para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN ;

2. Passo a Passo DFIXO | Manual - manual sobre os requisitos do processo para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN, enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico ;

3. Procuração e Instrução Preenchimento - documento necessário quando a declaração for assinada por procurador;

4. Perguntas Tabela Ajuda e Legislação - mais uma ajuda no caso de haver dúvida quanto ao preenchimento pelo contribuinte.

5. IN 20.2016 Fixo - Instrução Normativa que disciplina o processo para requerimento do Regime de Tributação Fixa do ISSQN.

6 - Entendimento do Fisco Municipal - Sobre o regime de tributação fixa do ISSQN