Reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Ação responsável, necessária e transparente

Por que fazer?

*base 12/2020

A reforma da previdência própria não é contra o servidor, mas uma medida necessária para solucionar o regime que está deficitário.

De acordo com o último cálculo atuarial do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau (ISSBLU), apreciado pelo Conselho de Administração e encaminhado à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, o déficit atuarial é de R$3,1 bilhões. Isso significa que o saldo atual do fundo, somado às contribuições presentes e as que ainda estão por vir, não serão suficientes para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões atuais e futuras, caso mantidas as regras atuais para a concessão de benefícios. Ou seja: se nada for feito, o ISSBLU não terá condições de arcar com o pagamento de aposentadorias dos servidores e pensão a seus dependentes.

A Constituição Federal prevê que o regime de previdência próprio tem caráter contributivo e solidário e que devem ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ou  seja:  a responsabilidade para atingir o equilíbrio financeiro atuarial não é apenas do ente patronal, mas também dos servidores ativos e dos aposentados e pensionistas. Por isso, a necessidade da reforma com a participação, compreensão e contribuição de todos. 

O que acontece se não tiver reforma?

Além do desequilíbrio atuarial, o próprio equilíbrio financeiro do instituto está ameaçado, considerando que atualmente o total de contribuições de um mês não cobre o total de despesas com aposentadorias e pensões. Exemplo disso é a folha de pagamentos do ISSBLU de setembro deste ano, que estava em R$16,2 milhões, abrangendo pensões e aposentadorias, enquanto a arrecadação com contribuições ordinárias chegou a R$11,7 milhões. Em termos financeiros, a folha de pagamento do ISSBLU cresceu 1.722% de 2002 para cá.

De acordo com os cálculos atuariais e relatórios financeiros do ISSBLU, com as regras atuais, em oito anos o ISSBLU não terá mais condições de continuar pagando integralmente as aposentadorias dos servidores municipais.

Se não buscarmos o equilíbrio financeiro e atuarial do ISSBLU, a população toda também será prejudicada, pois o Município perde a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e fica impossibilitado de acessar fontes de recursos necessárias para manter seus serviços funcionando, bem como realizar novos investimentos e programas. Além disso, os recursos de compensação previdenciária do INSS que são repassados mensalmente para o ISSBLU ficam bloqueados, ou seja, o ISSBLU deixa de receber uma das suas fontes de receita. 

Sendo assim, o servidor sairá duas vezes prejudicado, pois estará com sua aposentadoria em risco e a cidade em que mora e trabalha irá parar.

O que é equilíbrio financeiro e equilíbrio atuarial?

O equilíbrio financeiro refere-se à equivalência entre as receitas e os pagamentos efetuados pelo regime próprio em cada exercício. Ou seja, as contribuições atuais – tanto patronais como de segurados, receita de compensação previdenciária, bem como a rentabilidade do fundo previdenciário – devem ser suficientes para cumprir as obrigações atuais com aposentados e pensionistas.

Enquanto o equilíbrio financeiro trata da capacidade de cobrir os pagamentos de aposentadorias e pensões a cada ano, o equilíbrio atuarial, por sua vez, é uma avaliação a longo prazo, seguindo regras determinadas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Diz respeito à capacidade do regime de garantir o pagamento de benefícios previdenciários para os já aposentados e pensionistas e para quem ainda vai se aposentar e receber pensão, até a extinção da massa de segurados a que se refere. Ou seja: traz a valor presente os compromissos futuros. A projeção é feita com base em diversas variáveis, como taxas de juros, expectativa de vida, inflação, política de recursos humanos do ente, entre outros. A avaliação atuarial dos RPPS deve ser realizada anualmente. 

Os relatórios da gestão atuarial com avaliação da situação financeira e atuarial do ISSBLU, são apresentados e apreciados anualmente pelo Conselho de Administração do instituto, com a participação dos servidores. Isso também aconteceu com o relatório de gestão atuarial de 2021, que aponta o déficit de R$ 3,1 bilhões. De acordo com este relatório, que utiliza a base de dados de dezembro de 2020, o ISSBLU tem equilíbrio financeiro, mas não tem equilíbrio atuarial. Os relatórios de 2016 até 2021, todos apreciados pelo Conselho antes do envio à Secretaria de Previdência, podem ser acessados pelo link abaixo, no site do ISSBLU.

 https://www.issblu.sc.gov.br/comites/demonstrativo-calculo-atuarial/relatorio-de-gestao-atuarial 

Onde começou o problema?

Em 2000, o ISSBLU foi criado com déficit e sem a devida e integral fonte de custeio. No ano seguinte, a Lei Complementar 317 definiu que a Prefeitura faria um aporte de R$30 milhões e a FURB de outros R$20 milhões, parcelados em 300 parcelas, para sanar o déficit existente à época. Em 2002, após nova avaliação atuarial, o déficit aumentou e os aportes foram renegociados.

Em 2008, sem ter entrado todo o recurso anteriormente pactuado no caixa do ISSBLU, a LC 694 alterou a forma de financiamento do déficit, passando de aporte para alíquota suplementar – atualmente de 10% - para suprir parte do déficit atuarial que, naquela época, já era de R$100 milhões.

Somada à alíquota patronal prevista em lei, de 15,78%, a contribuição da Prefeitura hoje é de 25,78% sobre a remuneração de cada servidor. Este percentual gerou um montante de contribuição patronal para a previdência municipal de R$ 75,1 milhões ao ano e corresponde a 9% da arrecadação total do município. 

Caso nada seja feito, nos próximos três anos as alíquotas patronais passarão para 30,82% em 2022, 46,73% em 2023 e 62,65% em 2024, totalizando mais de R$ 450 milhões destinados apenas para pagamento das despesas com a previdência municipal e o Município não tem capacidade financeira para pagar essa despesa.

Quais os outros fatores que agravaram o déficit?

Também contribuíram e contribuem para o aumento do déficit atuarial fatores como revisões anteriores do Plano de Cargos e Salários, sem previsão de impacto na previdência e a devida fonte de custeio; aposentadorias e pensões concedidas na regra da integralidade e paridade, em cumprimento às regras constitucionais; incorporações de benefícios e vantagens sem a contribuição previdenciária suficiente; elevação na proporção de servidores inativos em relação aos ativos; aumento na expectativa de vida; redução do rendimento de aplicações; avaliações de desempenho dos servidores municipais da PMB não pagas em época própria, que resultaram em aumento de vencimento próximo da aposentadoria, entre outros.

Outro agravante para a origem e o aumento do déficit foi a absorção de parte dos inativos e ativos da FURB, de vínculos celetistas transpostos para estatutários, sem o repasse equivalente ao Fundo Previdenciário da instituição, com o custo sendo absorvido pelo ISSBLU com recursos de todos os entes. Além disso, os servidores da Universidade contavam em seu regulamento com a possibilidade de incorporar vantagens temporárias sem tempo mínimo de contribuição necessário para fazer a reserva previdenciária. Era comum, também, professores da Universidade obterem aumentos de carga horária quando na iminência de se aposentar na regra da integralidade e paridade. 

O aumento na expectativa de vida e o progressivo envelhecimento populacional são outros fatores que contribuem para o desequilíbrio atuarial dos RPPS de todo o Brasil. E não é diferente com o RPPS de Blumenau, o ISSBLU. Em 2001, a proporção dos aposentados e pensionistas em relação ao número de segurados ativos era de 14% e a expectativa média de vida era de 69 anos. Atualmente, essa proporção é de 48%, sendo que a expectativa de vida no Brasil subiu para 76,6. Já em Santa Catarina a média é de 80,05 anos, segundo dados da última avaliação divulgada pelo IBGE em 2019.

Soma-se a isso, o crescimento vegetativo da folha, as revisões no plano de carreira, readequações de categorias com aumentos salariais acima do valor da inflação, superando as premissas de crescimento salarial dos anos anteriores previstas na avaliação atuarial, entre outros.

Qual a dívida da Prefeitura com o ISSBLU?

*base outubro/2021

A Prefeitura tem R$78,7 milhões para pagar ao ISSBLU até 2026 e essa dívida está devidamente parcelada. Os valores correspondem a quatro acordos de parcelamento ativos, aprovados pelo Conselho de Administração. É importante ressaltar que as parcelas estão em dia e são pagas com as devidas correções pelo INPC, juros de 6% ao ano e multa de 2% e corresponde a uma rentabilidade maior que a atualmente auferida nas aplicações do ISSBLU.

Esse valor parcelado representa apenas 2,5% do déficit. Ou seja: mesmo que a Prefeitura liquide a dívida, não soluciona o problema.

O que já foi feito para diminuir o rombo?

Desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que alterou as regras de benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais, o Município vem implementando as alterações obrigatórias: a atualização da alíquota de contribuição dos segurados passou de 11% para 14% (LC 1.275/2019); o rol de benefícios geridos pelos RPPS ficou restrito às aposentadorias e pensões (LC 1.308/2020) e a Prefeitura assumiu a gestão e o pagamento das licenças por motivos de doença e maternidade que antes eram pagos pelo ISSBLU; o teto dos benefícios foi limitado ao teto do Regime Geral (RGPS) e um Regime de Previdência Complementar foi criado (LC 1.365/2021).

O que vai mudar?

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que tramita na Câmara de Vereadores altera a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Essa é a mesma idade estabelecida pelo Governo Federal para a aposentadoria de quem está vinculado ao Regime Geral (INSS), de servidores públicos federais e que vem sendo adotada nos Estados e Municípios que têm RPPS deficitários, como é o caso de Blumenau. No caso dos professores, são 5 anos a menos, também na forma da EC 103/2019, ficando a idade mínima de 57 para mulheres e 60 para homens.

Além da idade mínima, o regime próprio dos servidores municipais de Blumenau seguirá outras regras já estipuladas pela reforma da previdência nacional (EC 103/2019):

Tempo de contribuição:

Na regra geral, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres, sendo pelo menos dez anos no serviço público e 5 no cargo.