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Plano Municipal Intersetorial de Políticas Sobre Drogas

O Plano Municipal Intersetorial de Políticas Sobre Drogas - PLAMIPED (2018-2033) é o planejamento da oferta de atendimentos através das políticas setoriais integradas, envolvendo as secretarias de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Educação e Saúde na perspectiva da promoção da prevenção, cuidado e segurança pública. Aponta Serviços, Programas e Benefícios ofertados de forma integrada em rede, articulada com as demais políticas públicas e órgãos de garantia e defesa de direitos, garantidas as suas especificidades de atuação.

Composto por um conjunto de objetivos e metas, diretrizes, instrumentos de ação e intervenção com a finalidade de ampliar os direitos das pessoas com necessidades associadas ao consumo de álcool e outras drogas, busca estratégias integradas para responder às necessidades dos cidadãos e a redução da demanda de drogas em parceria com outras redes intra e intersetoriais. 

Atende a duas perspectivas: Redução da Demanda ações referentes à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas que causem dependência, bem como aquelas relacionadas ao tratamento, à recuperação, à redução de danos e à reinserção social de usuários e dependentes. Redução da oferta atividades inerentes à repressão da produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Dividido em três etapas:

Etapa 01 - Proposta Metodológica - fase inicial, estruturadora das duas etapas posteriores. Apresenta a sistemática de trabalho a ser adotada durante o processo, tanto nos aspectos técnicos quanto na participação popular; 

Etapa 02 - Diagnóstico sobre Drogas - composto pelo Diagnóstico Comunitário e Diagnóstico Técnico, juntamente com os dados da Consulta Pública.  A elaboração do diagnóstico sobre drogas irá reunir informações advindas da participação da comunidade blumenauense, juntando ás informações reunidas a respeito dos equipamentos, programas, projetos, serviços e ações (quantitativo e qualitativo) e ações previstas nas Conferências Municipais das políticas integradas, que envolvem as políticas setoriais integradas. Sistematizados em forma de gráficos e textos explicativos, bem como, a identificação das prioridades e quantificação das demandas, recursos existentes e das condições institucionais e administrativas de cada setor;

Etapa 03 - Estratégias de Ação - a terceira e última etapa definirá as estratégias de ação, com a elaboração do cenário atual, futuro e o desejado, considerando as estimativas econômicas e fontes de financiamento conforme as previsões de crescimento da demanda. Para tanto, serão definidas as diretrizes, objetivos, metas, instrumentos de ação, recursos necessários e possíveis fontes de financiamentos, visando o estabelecimento de uma política pública intersetorial integrada para o setor, expressando as aspirações da população e do poder público. Serão apontados instrumentos e indicadores que permitam avaliar e monitorar a eficácia do Plano.
Composto por eixos norteadores: 

Prevenção do uso de drogas
O primeiro eixo estratégico é da Prevenção do uso de drogas baseado em promoção de saúde, educação em saúde e redução de danos e riscos. Conceitualmente a prevenção pode ser considerada uma ação antecipada que tem por finalidade evitar o progresso de riscos e agravos ao bem estar humano. 

As Diretrizes Internacionais sobre a Prevenção do Uso de Drogas – UNODC aponta que constitui - se de estratégias voltadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Busca o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes e formação de habilidades pessoais e sociais, objetiva evitar ou retardar o início do uso de drogas.

Perpassa as redes de Educação, do Sistema Único de Saúde - SUS e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através dos programas de prevenção, envolvendo as políticas de educação, saúde e assistência social, com articulação entre as 3 três esferas de gestão. 

Uma abordagem significativa se refere à educação e a saúde que devem apontar as formas de integração e articulação permanente, como prevê o Ministério da Saúde além de reunir outros parceiros locais que estejam à frente de políticas e movimentos sociais (cultura, lazer, esporte, transporte, planejamento urbano, sociedade civil, setor não governamental e setor privado, entre outros). A proposta visa contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede de ensino.

Outra abordagem fundamental é através da Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas voltada à garantia de direitos sociais. 

Opera serviços, programas, projetos e benefícios, devendo realizar-se de forma integrada às demais políticas públicas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sancionada pela Lei nº 11.258/2005 que alterou a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. 

A Política Nacional de Assistência Social - PNAS tem como princípio o direito a cidadania e a integralidade do sujeito, primazia da responsabilidade do Estado e centralidade na família o que permite o deslocamento do olhar focado nas drogas e seus usos para os sujeitos. As ações são organizadas por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742, de 1993).

A prevenção perpassa este eixo com a integração das ações de segurança pública, o aprofundamento do diálogo com os órgãos do sistema de justiça criminal: polícia, ministério público, judiciário e administração prisional é fator primordial na construção desta política. 

Cuidado 
O segundo eixo estratégico se refere ao Cuidado de pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, composta por serviços de acompanhamento, acolhimento e reinserção social de pessoas que fazem uso, abuso e/ou dependência de drogas, nos diversos níveis de complexidade, tanto na política municipal de saúde quanto na de assistência social.

O município tem responsabilidade em identificar as necessidades de suportes e apoios a estas pessoas, na perspectiva de oferecer-lhes ações integradas e articuladas de saúde, cuidados, acesso à educação, trabalho, redução dos danos, fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, melhora das condições de vida, construção de oportunidades e fortalecimento das famílias na sua função protetiva.

A Política para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, além de reafirmar o uso de drogas como um fenômeno complexo que deve envolver a atuação de várias políticas setoriais e da sociedade civil organizada, prevê a oferta de diferentes serviços, cada modalidade de serviço tem características próprias no que tange a objetivos, instalações, recursos terapêuticos, perfil de equipe profissional mínima, intensividade e duração do atendimento.

O SUS através das Redes de Atenção à Saúde (RAS), estabelecidas como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado.  A Rede de Atenção Psicossocial – RAPS (Portaria nº 3.088/2011), concretiza os princípios da Reforma Psiquiátrica e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, com a finalidade de ampliar e articular os serviços/pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. 
Possui componentes de diferentes complexidades da rede de saúde, os quais compreendem um conjunto de serviços para atender às diferentes necessidades de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Por essa característica, esses serviços são, também, chamados de pontos de atenção.

São 07 os componentes da RAPS: 1) atenção básica em saúde; 2) atenção psicossocial especializada; 3) atenção de urgência e emergência; 4) atenção residencial de caráter transitório; 5) atenção hospitalar; 6) estratégias de desinstitucionalização e 7) estratégias de reabilitação psicossocial.
A partir da definição de fluxos de atendimento, da realização de estudos de casos conjuntos e do compartilhamento dos Planos Individuais de Atendimento – PIA e Projetos Terapêuticos Singulares – PTS, instrumentos de acompanhamentos da assistência social e saúde respectivamente, se consolida a articulação entre SUS e SUAS no território.

Proteção Social Especial (PSE) 
Integra o SUAS a Proteção Social Especial (PSE), de média e de alta complexidade, que oferece atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco por violação de direitos, inclusive, associada ao consumo de álcool e outras drogas. 

O objetivo é de contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. De acordo com a Tipificação Nacional (2009), a PSE está divida em Média e Alta Complexidade.

O serviço especializado é ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS as famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos” (BRASIL, 2011a, p. 23).

Atende demandas, tais como: violência física, psicológica, negligência, maus tratos e/ou abandono; violência sexual, abuso ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar, devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; trabalho infantil; discriminações em decorrência a orientação sexual, etnia, raça, deficiência, idade, convivência com consumo de álcool e outras drogas, entre outras. 

Autoridade 
O terceiro eixo estratégico diz respeito à Autoridade traduzido em segurança pública que através de ações integradas entre os órgãos de segurança pública e do sistema de justiça tem a atribuição de fazer o enfrentamento ao tráfico de drogas e ao crime organizado. 

A integração das ações da segurança pública às ações de prevenção envolvendo a saúde, educação, e assistência social na atenção ao usuário é primordial para a eficácia das intervenções no território. A produção de uma cultura de paz e convivência social segura, com atenção aos lugares públicos para que seja garantido o direito de ir e vir de todos e a proteção pública, são resultado do enfrentamento ao tráfico de drogas e do policiamento comunitário e de proximidade, para que a população possa sentir segurança e ao mesmo tempo ter a garantia de que todas as pessoas possam usufruir dos espaços públicos, sejam pessoas em situação de rua ou moradores do território. 

A promoção de espaços urbanos seguros pode ser através do controle do número de cenas de uso, por meio da redução de pontos ilegais de venda de bebida alcoólica, do ordenamento de grandes eventos, requalificação da iluminação pública, da promoção e requalificação de espaços públicos degradados ou subutilizados permite sua apropriação por parte da comunidade / parques e praças públicas.

Conforme pressuposto da Política Nacional sobre Drogas a corrupção e a lavagem de dinheiro devem ser alvo das ações repressivas. O Plano Nacional de Segurança Pública (2017) tem como objetivos a redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher, a racionalização e modernização do sistema penitenciário e o combate integrado à criminalidade organizada transnacional.
    
O GGIM instituído pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 é uma ferramenta de gestão que reúne o conjunto de instituições que incide sobre a política de segurança no município, promovendo ações conjuntas e sistêmicas de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade e aumentando a percepção da segurança por parte da população. 

Blumenau através do decreto nº 10.043, de 23 de julho de 2013, instituiu o gabinete de gestão integrada municipal - GGIM, envolvendo no âmbito municipal a segurança pública, departamento de trânsito, saúde, educação e assistência social e no âmbito estadual a polícia militar, civil e bombeiros, instituto de perícias e presídio, no âmbito federal ministério público e polícia rodoviária federal. O GGIM é vinculado ao gabinete do prefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou, no ano de 2002, o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID), ligado ao SENAD, segundo o MJ é o portal responsável por gerir e disseminar informações confiáveis e científicas sobre drogas, também é um canal de armazenamento de dados sobre drogas, incluindo pesquisas, artigos acadêmicos, dados estatísticos e indicadores.

O Município através do decreto nº 10.043/2013 regulamenta o OBID no âmbito municipal, conforme inciso IV - Observatório de Segurança Pública, ao qual caberá organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir das fontes públicas de informações, bem como monitorar a efetividade das ações de segurança pública no Município. 

Comitê Executivo da Comissão Permanente de Políticas Intersetoriais Integradas sobre Drogas (Portaria nº21.134, de 10 de agosto de 2017):
 Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão - SEDECI
 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES
 Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS
 Secretaria Municipal de Educação - SEMED
 Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMEN

Parceiros
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD
Associação dos Conselhos de Segurança - A- CONSEG
Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ
Ministério da Justiça - Governo Federal.