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Pedidos de Informação

O acesso a informações de interesse público é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal. Com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011), conhecida como “LAI”, ficou mais fácil fazer valer esse direito. Isso porque a LAI estabelece uma série de obrigações ao poder público: prazos, responsáveis, canais de atendimento online e físicos.
A LAI vale para os três poderes (legislativo, judiciário e executivo) e em todas as esferas do governo: federais, estaduais, municipais e distritais.

1.    Qual o objetivo do Portal Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados da administração pública referentes a aplicação dos recursos e das ações da Prefeitura. O cidadão poderá acompanhar a gestão financeira da Administração direta, Fundações e Autarquias. O Portal Transparência é um ambiente virtual destinado à prestação de informações ao cidadão sobre o uso dos recursos arrecadados e como são aplicados e também informações de utilidade pública.

2.    Como ter acesso à Legislação Municipal?
A legislação municipal relacionada à Lei de Acesso à Informação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico:
www.blumenau.sc.gov.br/governo/controladoria/pagina/legislacao-cgm

3.    Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet. O Portal da Transparência de Blumenau é acessado por meio do endereço: www.blumenau.sc.gov.br/transparencia

4.    Quais informações posso obter no Portal Transparência?
Estão disponíveis para consulta informações sobre: despesas, receitas, empenhos, balanço e responsabilidade fiscal, licitações, contratos, acesso as licitações ao vivo, folha de pagamento dos servidores ativos e inativos (ISSBLU), tabelas salariais, convênios e contratos, audiências públicas, Diário Oficial Eletrônico, conselhos municipais, implantação do Pronto, fila única CEI’s, Fila Única Cirurgias, Pavimenta Ação, Blumenau Conecta, Bolsa Família, estatística de trânsito, Bolsa Atleta, governança da transparência no município, legislação vigente relacionada à transparência, estrutura organizacional e competências, agendamentos de visitas ao CIAD, acesso ao e-SIC, informações sobre o atendimento presencial, revisão do Plano Diretor 2015/2016, GEOR projetos estratégicos, monitoramento da frota em tempo real e sites relacionados.

5.    Qual é a frequência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações apresentadas no Portal relativas às receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, à informação já estará disponível para consulta. As informações sobre licitações, contratos e quadro funcional também são atualizadas em tempo real. A folha de pagamento é atualizada mensalmente.

6.    O que posso solicitar?
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
* Atividades exercidas pelos órgãos e entidades;
* Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
* Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas;
* Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

7.    Como fazer um pedido de informação à Prefeitura de Blumenau?
Pela Internet
Cadastre-se no sistema e-SIC: www.blumenau.sc.gov.br/esic. Com seu nome de usuário e senha, preencha o formulário para efetuar um novo pedido ou para consultar o andamento dos pedidos já realizados. Um número de protocolo será gerado para cada solicitação, com prazo para resposta.

Presencial
Dirija-se à unidade física do e-SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação. É necessária a apresentação de um documento de identificação. O(a) servidor(a) responsável lhe informará o número de protocolo para futuras consultas. 
 
Observação: As informações sobre como fazer um pedido apresentadas neste site referem-se apenas ao Poder Executivo Municipal.

8.    Como são disponibilizadas as informações sobre receitas e despesas no Portal Transparência?
As informações sobre receitas e despesas no Portal são disponibilizadas por órgão municipal, classificação contábil (rubricas) e por fornecedor. São apresentados os dados relativos as etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Caso necessário, podem ser solicitadas de modo diferente no e-SIC.

9.    Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?
Valor empenhado é o valor que o Município reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

10.    Como posso obter informações para participação de licitações e ter acesso ao edital?
O edital está disponibilizado no menu Consulta às Licitações, a partir do preenchimento do exercício (ano) e número do Edital e também a modalidade. A consulta também poderá ser através do “Objeto”. Após a pesquisa o sistema disponibilizara as informações sobre a licitação e na barra “Anexos” os materiais relacionados estarão disponíveis para download.

11.    Como acessar os contratos?
Os contratos estão disponíveis no menu Consulta aos Contratos. Poderão ser consultados por meio do número do contrato ou número da licitação de acordo com o exercício (ano). É possível realizar a consulta de todos os contratos ativos da prefeitura.

12.    Como tenho acesso à folha de pagamento da Prefeitura Municipal?
O acesso deverá ser realizado por meio do menu Servidores Públicos. Neste estarão disponibilizados os servidores ativos e inativos (ISSBLU). A consulta é por meio do cadastro, nome, cargo ou local de trabalho. Após a pesquisa será disponibilizado para consulta as informações como nome, cargo, local de trabalho, situação, carga horária, vínculo, ato nomeação e data do ato. O Portal ainda oferece opções para consulta dos servidores da Câmara Municipal de Blumenau, FURB e URB.

13.    Como consultar a posição atual na Fila de Cirurgia?
A consulta da posição atual na fila de cirurgia é por meio do protocolo e número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Após o preenchimento será apresentado a posição atual do protocolo informado.

14.    Como consultar a posição na fila única para os Centros de Educação Infantil (CEIs)?
A consulta da posição na fila única para os Centros de Educação Infantil  é por meio do protocolo e após o preenchimento será apresentado a posição atual do protocolo informado por CEIs.