Nova Lei de Licitações e Contratos

Leis
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos

Decretos
Decreto nº 15.000/2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para aplicação da Lei nº 14.133/2021.

Decreto nº 15.050/2023 – Regulamenta, no Município de Blumenau, a Lei nº 14.133/2021

Portarias
Portaria nº 26.740/2022 - Constitui comissão de acompanhamento, regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021.

Documentos
Caderno de Nomas Licitatórias