Indicação de Condutor

Para informar o real condutor/infrator, deverá ser preenchido o formulário correspondente e entregue na sede do SMTT e/ou encaminhado através dos Correios, DETRAN DIGITAL.

Amparo Legal
Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução 918/2022 do CONTRAN.

1) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação.

2) Quando se tratar de veículo de propriedade de pessoa jurídica, além da documentação acima deverá ser encaminhado cópia do contrato social ou documento equivalente. 
Quando não for possível colher assinatura do condutor infrator, poderá ser apresentado documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica.

3) Sendo de propriedade de locadora de veículos, anexar além da documentação constante nos itens 1 e 2, cópia do contrato de locação.

4) Em se tratando de condutor habilitado em outro estado, deverá apresentar documento de consulta de pontuação de sua habilitação, emitido pelo órgão de trânsito responsável pelo seu prontuário.

5) Para condutor estrangeiro, deverão ser apresentados: cópia completa da carteira de habilitação estrangeira, dentro do prazo de validade; documento de identificação; documento que comprove a data de entrada no País (página do passaporte com carimbo de entrada).

A indicação do condutor infrator só será acatada se corretamente preenchida, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados nos itens anteriores. Quando a assinatura for em formato eletrônico, deverá ser apresentado o Certificado de Validação Digital.
Setor de atendimento do SMTT na Rua 2 de Setembro, 1222 - Itoupava Norte, CEP 89052-003 - em dias úteis, das 8h às 17h30, Intendência do Garcia das 8h às 17h.