Documentos Necessários

Documentos Necessários para Impetrar Recurso

1.    Defesa de Autuação - JARI e CETRAN
Lista de documentos para  enviar junto com o recurso. (Res. 299/08):

1.     Auto de Infração de Trânsito- AIT (sempre que possível);
2.     Cópia autenticada (*) da Notificação da Autuação;
3.     Cópia autenticada (*) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
4.     Se pessoa física - cópia autenticada (*) da Carteira Nacional de Habilitação, CPF e Carteira de Identidade; 
5.     Se o requerente for habilitado em outro estado deverá apresentar o prontuário do RENACH conforme estabelece o § 11 do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 404/2012 passam a vigorar com a seguinte redação: § 11. Para cumprimento do disposto no § 1º, o infrator deverá apresentar, ao órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade, documento emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo seu prontuário, que demonstre as infrações cometidas, se houverem, referente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da infração, caso essas informações não estejam disponíveis no RENACH.
6.     Se pessoa jurídica - cópia autenticada (*) do contrato social/alterações com a identificação do representante legal e cópia do CNPJ;
7.     Quando se tratar de requerimento impetrado por procurador deverá ser juntado instrumento de outorga de poderes específicos “particular” ou “público”;
8.     Documentos que comprovem o alegado (exemplos: Declaração da Celesc, prontuário médico hospitalar, fotos etc).

(*) As autenticações de que tratam os itens anteriores poderão ser feitas no Órgão de Trânsito, mediante a apresentação dos documentos originais.
Para cada infração deverá ser apresentado um recurso separadamente (Res. 299/08 Art. 3º parágrafo único)

Para cada infração deverá ser apresentado um recurso separadamente (Res. 299/08 Art. 3º parágrafo único)

I M P O R T A N T E: Caso já tenha recurso de defesa de autuação não se faz necessários os documentos acima, exceto os que tragam novas provas dos fatos alegados.

2.    Ressarcimento
1.     Original da multa paga
2.     Cópia da carteira de identidade/CNH ou Contrato Social
3.     Cópia do CRLV 
4.     Original comprovante pagamento.