Fórum Municipal de Educação

O Fórum Municipal de Educação – FME, instituído nos termos do Decreto nº 10.091
de 29 de agosto de 2013, publicado nas Leis e Decretos do município de Blumenau, alterado pelo Decreto nº13. 827 de 23 de maio de 2022,  decreta que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sob a sua coordenação, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar, avaliar e promover as articulações necessárias para efetivar o Plano Municipal de Educação.

Compete ao FME:
I - planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, instituídas por portaria da SEMED, bem como divulgar as suas deliberações;

II - elaborar o seu Regimento Interno e mantê-lo atualizado, bem como os das Conferências Municipais de Educação, as quais serão aprovadas e publicadas mediante portaria da SEMED;

III - oferecer suporte técnico para a organização e realização dos fóruns e das Conferências Municipais de Educação;

IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação e suas articulações com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;

V - planejar e organizar espaços de debates sobre o Plano Municipal de Educação;
VI – acompanhar, avaliar e promover as articulações necessárias para efetivar o Plano Municipal de Educação.