Regimento Interno do Conselho do Fundeb
Regimento Interno elaborado em 2025.
Decreto nº 16.390/2025
Aprova o regimento Interno do CACS - Fundeb
Lei de Regulamentação nº 11.494/07
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Lei Complementar Nº 1335/2021
Lei Complementar Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
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le_complementar_1335_2021.pdf
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Fila Única CEIs