O que é o CACS FUNDEB?
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.
Criado nos termos da Lei Complementar nº 652, de 16 de outubro de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado no município de Blumenau, através da Lei Complementar Nº 1.335, de 12 de maio de 2021.
O CACS FUNDEB possui organização e funcionamento independentes, em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Blumenau e tem por finalidade acompanhar receitas do Fundeb, controlar suas aplicações e outras especificadas em Lei.
Para que serve?
- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020;
- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
- receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb.
Composição CACS FUNDEB - Gestão 2023 a 2026
Presidente: Geici Maiara Brig
Vice-Presidente: Roberta de Pin Junttel Bueno
Representantes do Poder Executivo
Titular: Christiano Neves das Chagas Neto
Suplente: Fabiane dos Santos Gonçalves
Titular: Alessandra Pasa Buerger
Suplente: Camila Mayara Pereira
Representantes dos professores da Educação Básica Pública
Titular: Geici Maiara Brig
Suplente: Márcio Alexandre de Lourenço de Lima
Representantes de Diretores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Fernanda Vicenti Tomio
Suplente: Alessandra de Souza Fontanelli
Representantes de Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Roberta de Pin Junttel Bueno
Suplente: Walmir Alfarth
Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Renildo dos Santos
Suplente: Aline Fernanda Kestring
Titular: Elinara Cristina Cardoso da Silva
Suplente: Caroline Salles Nunes Santos
Representantes dos Estudantes da Educação Básica do Município
Titular: Rosangela Maria dos Santos
Suplente: Luiz Claudio Stuehler
Titular: Claudete Alves do Amaral
Suplente: José Francisco Cunha
Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Andressa Lueders Tomio
Suplente: Barbara Renata Machado
Como entrar em contato com o CACS/FUNDEB/BLUMENAU?
Rua Humberto de Campos, 299 - 3º andar - Velha
CEP 89036-050 - Blumenau - SC
e-mail: fundeb@ensinablumenau.sc.gov.br
Tel.: (47) 3381.7060
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