Conselho CACS Fundeb

O que é o CACS FUNDEB?

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB. 
Criado nos termos da Lei Complementar nº 652, de 16 de outubro de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado no município de Blumenau, através da Lei Complementar Nº 1.335, de 12  de  maio  de  2021. 
O CACS FUNDEB possui organização e funcionamento independentes, em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Blumenau e tem por finalidade acompanhar receitas do Fundeb, controlar suas aplicações e outras especificadas em Lei.
Para que serve? 
- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020;
- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
- receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb.

Composição CACS FUNDEB  - Gestão 2023 a 2026

Presidente: Renildo dos Santos 
Vice Presidente: 

Representantes do Poder Executivo
Titular: Christiano Neves das Chagas Neto
Suplente: Fabiane dos Santos Gonçalves

Titular: Alessandra Pasa Buerger
Suplente: Camila Mayara Pereira

Representantes de Professores  das Escolas Públicas Municipais
Titular: Márcio Alexandre Lourenço de lima
Suplente: Danubia Lorbieski

Representantes de Diretores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Fernanda Vicenti Tomio
Suplente: Alessandra de Souza Fontanelli

Representantes de Serviços Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais
 Titular: Valmir Alfarth
 Suplente: Roberta de Pin Juttel Bueno 

Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Renildo dos Santos
Suplente: Aline Fernanda Kestring

Titular: Elinara Cristina Cardoso da Silva
Suplente: Caroline Salles Nunes Santos

Representantes dos Estudantes da Educação Básica do Município
Titular: Rosangela Maria dos Santos
Suplente: Luiz Claudio Stuehler

Titular: Claudete Alves do Amaral
Suplente: José Francisco Cunha

Representantes do Conselho Municipal de Educação
Titular: Andressa Lueders Tomio
Suplente: Barbara Renata Machado

Representantes dos Conselhos Tutelares
Titular: Claudia de Andrade Guerreiro Lucci
Suplente: Cicleide Gonçalves Souza

Representantes da Sociedade Civil (OSC)
Titular: Márcia Klitzke Petters
Suplente: Priscila Schmidt Kistner

Titular: Marco Antônio Geraldini
Suplente: Orlando Mattos Junior

Representantes das Escolas do Campo
Titular: Rozimeri de Souza Vieira da Costa  
Suplente: Neusa Terezinha de Souza

Assessoria Técnica-pedagógica
Luzia Almeida Silva 
Elisabete Marcia Rauch

Como entrar em contato com o CACS/FUNDEB/BLUMENAU? 
Rua Humberto de Campos, 299 - 3º andar -  Velha
CEP 89036-050 - Blumenau - SC
e-mail: fundeb@ensinablumenau.sc.gov.br
Tel.: (47) 3381.7060