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Conselho Fundeb

O que é o CACS/FUNDEB?
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Blumenau - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Complementar nº 652, de 16 de outubro de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.335, de 12 de maio de 2021.

O CACS FUNDEB, possui organização e funcionamento independentes, mas em harmonia com o Poder Executivo Municipal de Blumenau e tem por finalidade acompanhar receitas do Fundeb, controlar suas aplicações e outras especificadas em lei.

Para que serve? 
- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020;
- supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
- receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;

Composição do Conselho - 2021 a 2022
Presidente: Andresa Aparecida Batista
Vice Presidente: Alessandro Renato Veras
1ª Secretária: Geici Maiara Brig
2ª Secretária: Adriana Rafael Rech Furlani

Assessora Técnica: Flávia Neumann Barroso Maestri 

Segmento - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Janaína Burgonovo
Suplente: Michele Karoline Benvenutti Gouveia

Segmento - Secretaria Municipal de Educação
Titular: Simone Janice Bretzke Probst
Suplente: Juliana Mueller Marculino

Segmento – Professores  das Escolas Públicas Municipais
Titular: Angeli Jacinto
Suplente: Patrícia Gonçalves Hostin

Segmento - Diretores das Escolas Públicas Municipais
Titular: Adriana Rafael Rech Furlani
Suplente: Rozete Reiter

Segmento - Serviços Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais
 Titular: Andresa Aparecida Batista
 Suplente: Osni Ortiz dos Santos Junior

Segmento - Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Alexandro Renato Veras
Suplente: Karina Guion Pessoa

Segmento - Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais
Titular: Luana Peron dos Santos da Silva
Suplente: Tatiane Maise Diniz Debatin

Segmento - Estudantes da Educação Básica do Município
Titular: Doraci Sima Scharf
Suplente: Marta Terezinha Borges

Segmento - Estudantes da Educação Básica do Município
Titular: Evando Luiz Silva
Suplente: João Venâncio

Segmento - Conselho Municipal de Educação
Titular: Geici Maiara Brig
Suplente: Caique Fernando da Silva Fistarol

Segmento - Conselhos Tutelares
Titular: Orides Schanaider
Suplente: Rafael Miguel Borges dos Santos

Segmento – Sociedade Civil (OSC’s)
Titular:Maria de Lourdes Sabel
Suplente: Lucimara Knoth

Segmento – Sociedade Civil (OSC’s)
Titular:Adriana Laurentino Moreira
Suplente: Joice Trainoti Mertens 

Segmento – Escolas do Campo
Titular:Joseane Pitz Kock
Suplente: Nídia Celina Cizanosky

Como entrar em contato com o CACS/FUNDEB/BLUMENAU? 
Rua Humberto de Campos, 299 - 3º andar -  Velha
CEP 89036-050 - Blumenau - SC
e-mail: fundeb@ensinablumenau.sc.gov.br
Tel.: (47) 3381.7050