Legislação

Portarias
Portaria nº 22.107
Nomeia membros para comporem o CAE, quadriênio 2018/2022

Leis 
Lei Complementar nº 1.489, de 08/05/2023

Lei Complementar nº 780 de 17/11/2010 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 77 de 19/12/1994, que cria do CAE e dá outras providências.

Lei Nº 11.947 de 16/06/2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar

Lei Complementar nº 77 de 19/12/1994 
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do município e dá outras providências.

Decretos
Decreto nº 14.592, de 15/06/2023.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Blumenau – Cae.

Regimento Interno
Regimento Interno 
Traz informação sobre a competência, composição, funcionamento, mandato, entre outros detalhes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.