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Legislação

Portaria nº 22.107
Nomeia membros para comporem o CAE, quadriênio 2018/2022

Lei Complementar nº 780 de 17/11/2010 
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 77 de 19/12/1994, que cria do CAE e dá outras providências.

Lei Complementar nº 77 de 19/12/1994 
Cria o Conselho de Alimentação Escolar do município e dá outras providências.

Regimento Interno 
Traz informação sobre a competência, composição, funcionamento, mandato, entre outros detalhes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.





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portaria_nomeacao_27107.pdf
lei_complementar_780.pdf
lei_complementar_77.pdf
regimento_interno_cae.pdf