O que é o CAE?
É um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento do Governo Municipal na execução e controle do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos.
Para que serve?
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
- Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; - Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio, furtos, etc para que sejam tomadas as devidas providências;
- Notificar qualquer irregularidade identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE ) ao FNDE, a Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.
Como entrar em contato com o CAE?
Rua Humberto e Campos, 299 - 3º andar - Velha
CEP 89036-050 - Blumenau - SC
Tel.: (47) 3381.7050
e-mail: cmae@ensinablumenau.sc.gov.br
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