Legislação

Regimento
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação

Leis
Lei Complementar nº 1.564/2024

Lei Complementar nº 1.259 de 14/10/2019
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 865

Lei Complementar nº 865 de 28/09/12
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação - CME, do município de Blumenau.

Lei nº 5.169 de 22/12/1998
Cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau.

Lei nº 12.796 de 04/04/2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.