Plano Diretor

Em Blumenau, o Plano Diretor foi criado em 1977 e revisado no ano de 2017, por meio da Lei Complementar  1.181/2018.
O documento é um importante instrumento de trabalho para a política de desenvolvimento das cidades. É ele que estabelece como as diretrizes nacionais se relacionam com a realidade local, como é organizado o crescimento e o território da cidade, bem como quais os instrumentos da política urbana que deverão ser aplicados no espaço municipal.
Assim, o Plano Diretor é muito mais que um conjunto de leis e normas: é um pacto sócio-territorial. Ou seja, é um pacto entre a população e seu território, em um amplo processo de cidadania, para o desenvolvimento do uso e ocupação do espaço, democratização dos equipamentos urbanos, inclusão social e uso racional dos recursos naturais. 
Por exigência constitucional, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a desenvolver o documento, que serve para orientar a atuação do poder público tanto na área urbana quanto na rural. O plano deve ser elaborado pelo governo municipal, em parceria com a população.
A revisão do Plano Diretor deve sempre acontecer em prazo máximo de 10 anos, conforme previsto na Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade. 

Decretos
Decreto nº 9155/2010
Decreto nº 9143/2010
Decreto nº 9151/2010

Códigos Complementares 
Lei Complementar nº 747 de 23/03/2010    - Código do Meio Ambiente 
Lei Complementar nº 748 de 23/03/2010    - Código do Sistema de Circulação 
Lei Complementar nº 749 de 23/03/2010    - Código de Parcelamento do Solo 
Lei Complementar nº 1.247 de 03/09/2019 - Código de Edificações
Lei Complementar nº 751 de 23/03/2010     - Código de Zoneamento