Leis Complementares
Lei Complementar nº 836 de 19 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COPLAN e o Fundo Municipal de Planejamento Urbano - FMPU.
Decretos
Decreto nº 12.890, de 28 de outubro de 2020.
Homologa a Alteração no Regimento Interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - Coplan.
Decreto Nº 9675, de 16 de Abril de 2012
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COPLAN
Consulta para Construir
Consulta para Estabelecer