Legislação

Leis Complementares
Lei Complementar nº 794 de 19 de abril de 2011 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado de Blumenau - Cope e o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado de Blumenau - Fumpace.

Lei Complementar nº 793 de 19 de abril de 2011 
Dispõe sobre s Política de Preservação de Bens Considerados como Patrimônio Cultural do Município de Blumenau e dá outras providências.

Decretos

Decreto Nº 12.889, de 28 de Outubro de 2020.
Homologa a Alteração no Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado - Cope.

Decreto nº 9676 de 19 de abril de 2012 
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado - Cope