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Adote Um Bem Público

Procedimentos para aderir à Lei da Parceria Publico/Privada 
(Resumo do Decreto 10.406)

Para aderir ao programa, o interessado deverá dar entrada ao processo na Praça do Cidadão. Antes de iniciar o processo de adoção propriamente dito, ele poderá fazer uma consulta prévia preenchendo um formulário padrão na Praça, que será respondido pela SEPLAN. Nesse formulário podem ser esclarecidas dúvidas referentes ao objeto da adoção, à Lei 7.915, bem como ao Decreto 10.406, que regulamenta o Programa de Parceria Público/Privada. 

Quando o interessado já tiver definido o objeto da adoção e com sua proposta montada, ele poderá dar início ao processo de adoção propriamente dito. 
Os passos para adoção de um bem público, conforme consta no Capítulo III do Decreto 10.406, são os seguintes:
1.    Preencher a Carta de Intenção (disponível na Praça e no Site da PMB);
2.    Reunir a documentação exigida para o(s) parceiro(s);
3.    Descrever a proposta de adoção detalhada, com croquis ou projetos do que será executado, bem como orçamento e cronograma dos trabalhos, enfim, todas as informações necessárias para a análise da proposta;
4.    Recebida a proposta, a Secretaria de Planejamento Urbano publicará no portal oficial do Município um comunicado com vistas a dar conhecimento público da proposta de cooperação;
5.    No prazo de 10 dias contados da publicação, outros interessados poderão apresentar Carta de Intenção quanto ao mesmo objeto;
6.    Findo o prazo de 10 dias e recebida(s) a(s) Carta(s) de Intenção, a SEPLAN designará três servidores para compor a comissão para análise da(s) proposta(s);
7.    A proposta será avaliada de acordo com os critérios de:
             1º. Adequação urbanística;
             2º. Valor do investimento;
             3º. Proximidade da residência ou sede do proponente ao bem, objeto da adoção;
8.    A cada critério será atribuída uma nota de zero a dez, e a nota final será a média entre as individuais. Será rejeitada a proposta com média final inferior a seis;
9.    Quando apresentadas duas ou mais propostas e houver igualdade de notas finais, o desempate será realizado considerando-se a maior nota individual obtida, respeitando-se a ordem dos critérios de avaliação;
10.    A lista final de classificação será divulgada na página eletrônica do Município;
10.1.    Mediante requerimento, será admitida a celebração de acordo entre os participantes na seleção, para execução conjunta da proposta selecionada;
11.    Os proponentes serão convocados pela ordem de classificação, para a assinatura do Termo de Parceria do programa, constante no Anexo II, do Decreto 10.406;
12.    A duração do convênio será de dois anos, prorrogável por igual período;
13.    Em contrapartida à parceria, o proponente terá direito a instalação de placa de divulgação da parceria anunciando, o nome do(s) parceiro(s), seu(s) produto(s) e ou serviço(s). Os modelos de placas adotados na Lei estão no Anexo III, do Decreto 10.406.

As dúvidas com relação ao convênio podem ser esclarecidas com a Arq. Aparecida de Camargo, Diretora de Desenvolvimento de Projetos da SEPLAN, pelo telefone (47) 3381.6804.