O que é?
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é um órgão colegiado, deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDES, sendo responsável pela formulação de Diretrizes para Políticas e Ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em espaço de articulação entre governo municipal e sociedade civil. Foi criado pela Lei Complementar nº. 430, de 03 de dezembro de 2003, alteradas pelas Leis Complementares nº. 534, de 05 de setembro de 2005 e nº. 586, de 23 de maio de 2006, todas revogadas pela Lei Complementar nº. 858, de 25 de maio de 2012 e alterada pelas Leis Complementares nº. 924, de 07 de abril de 2014, nº. 926 de 16 de maio de 2014 e nº. 1.048, de 08 de abril de 2016.
Composição
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é composto por 15 (quinze) Conselheiros Titulares, com direito a voz e voto e seus respectivos Suplentes, sendo 10 (dez) representantes das Entidades não Governamentais e 05 (cinco) representantes Governamentais. indicados pelo Poder Executivo;
Funcionamento
Os assuntos a serem abordados pelo COMSEA são distribuídos às comissões, conforme a sua competência, onde são discutidos e relatados para posterior deliberação da plenária.
O COMSEA tem a seguinte estrutura organizacional
I - Plenária
II - Mesa Coordenadora
III – Comissões Permanentes
As plenárias são abertas ao público, acontecem ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando necessário, para deliberação dos assuntos pautados em convocação.
A Mesa Coordenadora é composta por:
I - Um Coordenador Geral
II - Um Vice Coordenador
III – Um secretário
O COMSEA se organiza em comissões de caráter permanente e em número de duas, cada uma delas com sua competência, assim denominadas:
1) Comissão Permanente de Normas e Regulamentação de Segurança Alimentar e Nutricional - CPNR;
2) Comissão Permanente de Políticas e Recursos Financeiros de Segurança Alimentar e Nutricional – CPPRF;
Coordenação
Coordenador (a) Geral: Celso Luiz Alves Braga (Caritas Diocesana de Blumenau);
Vice-Coordenador (a): Vilmar José Balsan (Associação Blumenauense de Deficiêntes Fisícos ABLUDEF);
Secretário (a): Milene Barbosa Cruz Rocha, (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SEMUDES)
Presidente da CAISAN: Milene Barbosa Cruz Rocha (SEMUDES)
Assessoria Técnica
Tel.: (47) 3381.6640
e-mail: comseabnu@blumenau.sc.gov.br
Endereço
Rua Engenheiro Paul Werner, 726 - Itoupava Seca
CEP: 89030-101 - Blumenau - SC
I M P O R T A N T E: Acesso pela lateral Rua Otto Hennings - Bloco B - Sala de Apoio aos Conselhos - 1º andar
