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Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

O que é?
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é um órgão colegiado, deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDES, sendo responsável pela formulação de Diretrizes para Políticas e Ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em espaço de articulação entre governo municipal e sociedade civil. Foi criado pela Lei Complementar nº. 430, de 03 de dezembro de 2003, alteradas pelas Leis Complementares nº. 534, de 05 de setembro de 2005 e nº. 586, de 23 de maio de 2006, todas revogadas pela Lei Complementar nº. 858, de 25 de maio de 2012 e alterada pelas Leis Complementares nº. 924, de 07 de abril de 2014, nº. 926 de 16 de maio de 2014 e nº. 1.048, de 08 de abril de 2016. 

Composição
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é composto por 15 (quinze) Conselheiros Titulares, com direito a voz e voto e seus respectivos Suplentes, sendo 10 (dez) representantes das Entidades não Governamentais e 05 (cinco) representantes Governamentais. indicados pelo Poder Executivo;

Funcionamento
Os assuntos a serem abordados pelo COMSEA são distribuídos às comissões, conforme a sua competência, onde são discutidos e relatados para posterior deliberação da plenária. 

O COMSEA tem a seguinte estrutura organizacional
I - Plenária
II - Mesa Coordenadora
III – Comissões Permanentes

As plenárias são abertas ao público, acontecem ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando necessário, para deliberação dos assuntos pautados em convocação.

A Mesa Coordenadora é composta por:
I - Um Coordenador Geral
II - Um Vice Coordenador
III – Um secretário

O COMSEA se organiza em comissões de caráter permanente e em número de duas, cada uma delas com sua competência, assim denominadas:

1) Comissão Permanente de Normas e Regulamentação de Segurança Alimentar e Nutricional - CPNR;
2) Comissão Permanente de Políticas e Recursos Financeiros de Segurança Alimentar e Nutricional –  CPPRF; 

Coordenação
Coordenador Geral: Edna Ernestina Evangelista Gonçalves  (Lar Betânia)
Vice coordenador:  Maria Aurenice Rodrigues Josino - (SESC)
Secretária: Marjore Katine Cardoso Babitonga (SEMUDES) 
Presidente da CAISAN: Marjore Katine Cardoso Babitonga (SEMUDES) 

Assessoria Técnica
Tel.: (47) 3381.6640
e-mail: comseabnu@blumenau.sc.gov.br

Endereço
Rua Engenheiro Paul Werner, 726 - Itoupava Seca
CEP: 89030-101 - Blumenau - SC
I M P O R T A N T E:  Acesso pela lateral Rua Otto Hennings - Bloco B - Sala de Apoio aos Conselhos - 1º andar

Tel.: (47) 3381.6640