O que é?
O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMEN é órgão colegiado, deliberativo, normatizador e controlador da Política Pública sobre Drogas e das ações em todos os níveis, assegurada, à participação de representantes de organizações da Sociedade Civil, do Poder Público Municipal e outros órgãos vinculados à esfera Estadual, faz parte do Sistema Municipal sobre Drogas (Sismad), que foi criado através da Lei Municipal Complementar n° 856, de 26 de abril de 2012. Também fazem parte do Sistema o Fórum Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Municipal para Ações de Políticas Públicas sobre Drogas (Fremad) e o Programa Municipal para Ações Públicas sobre Drogas (Promad).
Composição
O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas é composto de vinte e dois membros, sendo nove representantes titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo; nove representantes titulares e seus respectivos suplentes das entidades não-governamentais, e quatro representantes de órgãos governamentais vinculados à esfera estadual.
Funcionamento
Os assuntos a serem abordados pelo COMEN são distribuídos às câmaras técnicas especializadas, conforme a sua competência, onde são discutidos e relatados para posterior deliberação da plenária.
O COMEN tem a seguinte estrutura organizacional
I - Plenária
II - Mesa Diretora
III - Câmaras Técnicas Especializadas
IV - Assessoria Técnica e Administrativa
As plenárias são abertas ao público, acontecem ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando necessário, para deliberação dos assuntos pautados em convocação.
A Mesa Diretora é composta por:
I - Um presidente
II - Um vice-presidente
III - 1º e 2º secretários
IV - 1º e 2º tesoureiros
O COMEN se organiza nas seguintes Câmaras Técnicas Especializadas, cada uma delas com sua competência:
1) Câmara Técnica Especializada de Prevenção, Estudos, Pesquisas e Avaliações.
2) Câmara Técnica Especializada de Tratamento, Recuperação e Reinserção Social.
3) Câmara Técnica Especializada de Registro e Inscrição.
Presidência:
I - Presidente: Elian Kelton Silva
II - Vice-Presidente: Vacância
III - 1º Secretario: Raphaela Marques Lopes Karsten
IV - 2º Secretario: Osni Luiz Bahr
V - 1º Tesoureiro: Leandro Guarienti
VI - 2º Tesoureiro: Fabrício Cesar Vieira
Endereço
Rua Engenheiro Paul Werner, 726 (Acesso pela lateral, Rua Otto Hennings - Bloco B - Sala de Apoio aos Conselhos - B2 -Térreo) - Itoupava Seca - CEP: 89030-101 - Blumenau - SC
