O Fundo Municipal do Idoso - FMI, instituído pela Lei Complementar nº 906/2013, e regulamentado pelo Decreto Nº 11.808, de 25 de Junho de 2018 é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, destinado a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados aos idosos do Município de Blumenau, atendendo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
As ações têm por objetivo facilitar e assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, bem como, atender ao disposto no Estatuto do Idoso.
Banco de Projetos do FMI
O Banco de Projetos é um instrumento criado pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI), cuja finalidade é a captação de recursos, através do Fundo Municipal do Idoso, para projetos de cunho social, selecionados através de Edital de Chamamento Público.
Objetivos do Banco de Projetos
• Captar recursos para projetos, voltados à pessoa idosa;
• Facilitar as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
• Dar transparência quanto à destinação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Projetos
Os projetos apresentados são de caráter único e exclusivo de atendimento à pessoa idosa.
Dados Bancários
O Doador poderá optar entre as duas contas do CMI, abaixo informadas, para realizar o depósito ou transferência eletrônica:
CNPJ nº. do Fundo do Idoso 19.360.110/0001-92
BANCO DO BRASIL Agência: 095-7 Conta Corrente: 26.716-3
CAIXA ECONÔMICA FDERAL Agência: 0411
Conta Corrente: 386-0
Operação: 006
O doador deverá se identificar, enviando seu nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e cópia do comprovante de depósito, destinado diretamente ao FMI. É necessário também, informar o nome do Projeto a ser destinado sua doação.
Todas as informações deverão ser enviadas para o e-mail: fmi@blumenau.sc.gov.br
Legislações específicas: Lei 10741/2003; Lei Federal nº 9.250/95; Lei Federal nº 9.532/97; Lei Municipal nº 906/2013 Decreto Municipal nº. 11.808/2018; Instrução Normativa RFB nº. 1131/2011
