O que é?
O Conselho Municipal de Habitação foi criado em 1995, pela Lei Complementar Nº 86. Em 17/12/07: Lei Complementar Nº 669, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dispõe sobre o conselho municipal de habitação e o fundo municipal de habitação de interesse social. Em 11 de dezembro de 2015, a Lei Complementar Nº 1.014, revogou a L.C Nº 669/2007 e Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS e dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – (CMHIS) e o Conselho Gestor do FMHIS.
O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é órgão de caráter permanente, de natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e normativa, integrante da estrutura administrativa municipal e será composto por representantes de entidades governamentais e não governamentais, bem como de segmentos da sociedade civil organizada, observado o princípio democrático de escolha na proporção de, pelo menos, um quarto das vagas aos representantes de movimentos populares.
Composição
O CMHIS é formado por 20 (vinte) Conselheiros (as), representando órgãos governamentais, não governamentais e movimentos populares, 10 (dez) conselheiros (as) governamentais vinculados (as) ao Poder Público Municipal, 5 (cinco) Conselheiros (as) não governamentais e 5 (cinco) Conselheiros (as) de movimentos populares. A alteração da composição ocorreu por meio da Lei Complementar Nº 1360/2021, publicada em 25 de Agosto de 2021, no Diário Oficial do Município – DOM.Esta Lei Complementar altera dispositivo na Lei Complementar Nº 1014/ 2015, em seu Artigo 18.
Funcionamento
O CMHIS tem a seguinte estrutura organizacional
I - Plenária
II – Mesa Diretora
III – Comissões
IV - Assessoria Técnica e Administrativa
As plenárias são abertas ao público, acontecem ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente quando necessário, para deliberação dos assuntos pautados em convocação.
Mesa Diretora é composta por:
I – Um (a) presidente
II – Um (a) vice-presidente
III – Um (a) secretário
A Presidência do CMHIS será exercida pelo (a) Gestor (a) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,conforme prerrogativa nacional
I –Rafael Burgonovo – Presidente
II – Daniela Pareja Garcia Sarmento - Vice-Presidente
III – Marlete Maria Izídio Alves - Secretária
Contatos
Rua Engenheiro Paul Werner, 726 - Itoupava Seca CEP: 89030-101 - Blumenau - SC
Obs. Acesso pela lateral Rua Otto Hennings - Bloco B - Sala de Apoio aos Conselhos - B2 - Térreo
Assessoria TécnicaTel.: (47) 3381.6642
e-mail: cmhis@blumenau.sc.gov.br
