Legislação

Lei 179/1998 – Concessão de benefícios econômicos e criação do FUNDEBLU
Atos vinculados
LC250/1999, LC480/-2004, LC693/2008, LC707/2009, LC712/2009, LC761/2010, LC999/2015, LC1253/2019 e LC1263/2019

Lei 1060/2016 – Criação do estatuto da microempresa
Atos vinculados
LC1209/2018 e DM 11649/2018

Lei 1084/2016 – Normatização do comércio e serviços ambulantes
Atos vinculados
LC 1127/2017, LC 1136/2017, DM 11472/2017 e LC 1237/2019

Lei 1164/2017 – Disposição sobre mecanismos e incentivos à inovação
Atos vinculados
LO 9.279/1996 e  LO 13.019/214  (Federais)

Lei 1237/2019 – Normalização do comércio de gêneros alimentícios sobre veículos (FOODTRUCK)
Atos vinculados
LC 1084/2016