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Editais

Edital de Empresas não Localizadas
 Edital de notificação das empresas que sofreram sanção pecuniária decorrentes de infração através de decisão administrativa em processo junto ao órgão. A divulgação do edital, na própria sede do órgão, também retrata que as empresas listadas não foram localizadas. Por isso, serão notificadas com o recolhimento do valor da multa em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), segundo o artigo 42, Parágrafo 2º do Decreto Federal nº 2.181/97.

As empresas podem solicitar junto ao Procon o boleto bancário para o pagamento das multas conforme determina o artigo 57 da Lei n.º 8.078/90, sob pena de inscrição na dívida ativa. 

Processo

Empresa notificada

2013/2882

Netsys Informática Ltda

2012/3871

Soaquim Luff Tur Viagens e Turismo Ltda Me

2011/3397

Falkland Tecnologia em Telecomunicações Ltda

2015/2505

Impório dos Toldos Ltda Me

2015/2301

Pacassa Com. Ltda Me

2014/328

Hobby Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda

2011/5282

Belíssima Décor Comercio de Móveis Ltda

2015/2956

Vanusa de Oliveira Me

2012/5373

Danielle de Oliveira dos Santos Me

2013/2213

XConto Web Serviços Digitais Ltda

2014/4073

Pank Serviços Digitais

2015/3212

Ideal Montagem de Pré-moldados Ltda Me

2013/2201

Mstock Informática Eireli Me

2014/2541

Blumenau Cursos Profissionalizantes Ltda Me

2013/3814

Foto Art Ltda Me

2014/1137

Mente Urbana Serviços Digitais Ltda

2015/1418

CNC Academia de Artes Marciais Ltda Me

2014/3745

Clínica Dent Blumenau Ltda

2013/1378

Capacita Centro Nacional de Capacitação Ltda

2013/3347

Egidio Carlos Comércio Varejista, Importação e Exportação

2014/2318

Blumenau Cursos Profissionalizantes Ltda Me

2012/5416

Leonora Frey Reiser Piscinas Me

2012/5544

Bluclima Climatização Blumenau Ltda

2012/3879

Jean Carlos da Silveira Me

2012/421

Volz e Rosa Industria e Comércio de Confecções Ltda Me

2012/157

Pedro Margotti Eirelli - EPP

2015/2605

Jéssica Wozniak Duarte

2011/5420

Belíssima Décor Comércio de Móveis Ltda

2010/1636

C. Augusto da Silva Tecnologia Me

2013/4892

Marcenaria LS Design de Interiores Ltda Me

2013/2862

Hiclave Motors Comércio de Veículos Ltda

2013/1040

Erasmo Carlos de Barros Vilaca - Eireli- ME

2012/5176

Vale Estruturas Metálicas Ltda Me

2012/2661

ADF Veículos Ltda Me

2014/767

Ellegance RS

2013/2734

Educacional Escola de Idiomas e Treinamento em Informática Ltda Me

2015/2010

Vanusa de Oliveira Me

2013/3162

R.G. Borges-ME