Campanha educativa Vitrine Legal
O Procon de Blumenau está com a campanha educativa Vitrine Legal no comércio da cidade. O objetivo é esclarecer aos comerciantes a maneira correta de apresentação de suas vitrines, especialmente no que diz respeito às formas de pagamento nas etiquetas, dentro do que prevê o decreto nº 5.903/06, que regulamenta a Lei Federal nº 10.962/04.
O decreto dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços nas vitrines do comércio em geral, sejam restaurantes, lojas, prestadoras de serviço e outros previstos em lei. Dessa forma, os comerciantes estarão repassando mais informações aos consumidores e fornecedores com intuito de melhorar a qualidade na prestação de serviço aos que moram e aos que visitam a cidade de Blumenau.
Os trabalhos estão sendo de orientações preventivas junto ao comércio. A medida é para que se tenha um levantamento da aplicação da Legislação. Posteriormente, serão elaboradas reuniões e palestras com os comerciantes para esclarecer e estabelecer padrões, previstos em Lei, para todo o comércio.
