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Legislação

Leis Complementares
Lei Complementar Municipal nº 96/95
ARIE Foz do Ribeirão Garcia

Lei Complementar Municipal nº 98/95
APA São Francisco de Assis

Lei Complementar Municipal nº 99/95
Parque Natural Municipal São Francisco de Assis

Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 4.157/92
ARIE Roberto Miguel Klein

Lei Municipal nº 4.990/98
Parque Natural Municipal das Nascentes do Garcia

Lei Municipal nº 5.869/02
Parque Natural Municipal Broomberg

Decretos
Decreto Municipal nº  6.435/99
APA das Ilhas Fluviais

Decreto Municipal nº  6.797/01
APA Padre Raulino Reitz

Decreto Municipal n° 8.408/07
ARIE do Salto