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Estrutura Administrativa

A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Blumenau fica assim constituída:

I - órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Prefeito - GAPREF;
b) Secretaria Municipal de Administração - SEDEAD;
c) Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ;
d) Secretaria Municipal de Gestão Governamental - SEGG;
e) Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM;
f) Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEDECI;
g) Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS;
h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES;
i) Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
j) Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais - SMC;
k) Secretaria Municipal do Esporte - SME;
l) Secretaria Municipal de Turismo e Lazer - SECTUR;
m) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLAN;
n) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS;
o) Secretaria Municipal de Obras - SEMOB;
p) Secretaria de Mobilidade Sustentável e de Projetos Especiais - SEMOSPE;
p) Secretaria Municipal de Parcerias e Concessões - SEPARC; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1330/2021)
q) Secretaria Municipal de Conservação e Manutenção Urbana - SEURB;
r) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT;
s) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo - SEDEC;
t) Secretaria Municipal da Família - PRÓ-FAMÍLIA;
u) Controladoria-Geral do Município - CGM;
v) Procuradoria-Geral do Município - PGM;
x) Gabinete do Vice-Prefeito - GAVICE. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1326/2020)

II - órgãos de desconcentração administrativa:

a) Intendência Distrital do Grande Garcia - IDIGG;
b) Intendência Distrital de Vila Itoupava - IDIVI;

III - entidades da Administração Indireta:

a) Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB;
b) Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU;
c) Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE;

IV - órgãos colegiados, formados por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil:

a) deliberativos:

1. Conselho da Cidade de Blumenau;
2. Conselho Municipal de Contribuintes;
3. Conselho Municipal de Saúde;
4. Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;
5. Conselho Municipal de Assistência Social;
6. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
7. Conselho Municipal do Idoso;
8. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPED;
9. Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
10. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Blumenau;
11. Conselho Municipal de Educação;
12. Conselho de Alimentação Escolar do Município de Blumenau;
13. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
14. Conselho Municipal de Política Cultural;
15. Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural Edificado de Blumenau;
16. Conselho Municipal de Turismo;
17. Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
18. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
19. Conselho Municipal de Saneamento Básico;

20. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
21. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
22. Conselho Municipal de Desenvolvimento do Distrito de Vila Itoupava;
b) consultivos:

1. Conselho Municipal de Transparência e Controle Social;
2. Conselho Municipal do Bem-Estar Animal - COMBEA;
3. Conselho Municipal da Juventude;
4. Conselho Municipal do Ensino da Língua Alemã de Blumenau;
5. Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau;
6. Conselho Municipal de Combate à Pirataria.

§ 1º Os órgãos de que tratam os incisos I e II subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.

§ 2º As entidades mencionadas no inciso III reger-se-ão por lei específica e regulamento próprio e vinculam-se ao Prefeito.

§ 3º Os órgãos mencionados no inciso IV reger-se-ão por lei específica e regulamento próprio e, não havendo disposição em contrário, vinculam-se ao Gabinete do Prefeito.

§ 4º A Estrutura Administrativa constituída pelos órgãos e entidades previstos nos incisos I, II, III e IV ficam estruturadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

§ 5º O Poder Executivo poderá criar Comissões com atribuições específicas, sem ônus para o Município.

Capítulo VIII
DA EXTINÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 Ficam extintas as seguintes entidades da Administração Indireta municipal:

I - o Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte - SETERB, criado pela Lei nº 2437/79, que será sucedido, em suas competências e atribuições, pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, nos termos previstos na Seção XVIII, do Capítulo II, desta Lei Complementar;

II - a Fundação Municipal do Meio Ambiente - FAEMA, criada pela Lei Complementar nº 23/91, que será sucedida, em suas competências e atribuições, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, nos termos previstos na Seção XIV, do Capítulo II, desta Lei Complementar;

III - a Fundação Municipal de Desportos - FMD, criada pela Lei nº 3679/89, que será sucedida, em suas competências e atribuições, pela Secretaria Municipal do Esporte, nos termos previstos na Seção XI, do Capítulo II, desta Lei Complementar;

IV - a Fundação Cultural de Blumenau - FCB, criada pela Lei nº 1835/72, que será sucedida, em suas competências e atribuições, pela Secretaria Municipal de Cultura e Relações Institucionais, nos termos previstos na Seção X, do Capítulo II, desta Lei Complementar;

V - a Fundação do Bem-Estar da Família Blumenauense - PRÓ-FAMÍLIA, criada pela Lei Complementar nº 515/05, que será sucedida, em suas competências e atribuições, pela Secretaria Municipal da Família, nos termos previstos na Seção XX, do Capítulo II, desta Lei Complementar;

VI - a Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB, criada pela Lei nº 1625/69, que será sucedida, em suas competências e atribuições, pela Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, nos termos previstos na Seção XII, do Capítulo II, desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 1325/2020)

§ 1º Sem prejuízo da sucessão pelas respectivas secretarias, a extinção das entidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ocorrerá em 31 de dezembro de 2019. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1245/2019)

§ 2º No período compreendido entre 01 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, inclusive, as entidades referidas no §1º deste artigo ficarão em caráter inativo, tendo como finalidade exclusiva receber os créditos cobrados através de boletos emitidos até 31 de agosto de 2019, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 63 desta Lei Complementar. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1245/2019)