SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Transparência, estruturada na forma do ANEXO V:
I - unificar as políticas de elaboração e controle orçamentários;
II - elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;
III - tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos;
IV - propor modelos de apuração de custos, padronizar serviços e descrições de produtos para racionalização dos recursos, manter informações sobre preços, e apurar em conjunto com os setores da Administração Direta e indireta os custos das operações.
V - efetuar uma adequada captação de recursos externos junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como a organismos internacionais, aproveitando a disponibilidade de linhas de crédito para a viabilização dos planos, programas e projetos de interesse municipal;
VI - articular as ações estratégicas do Poder Executivo, visando à uniformidade e eficiência na promoção de políticas públicas;
VII – criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular a aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência na Administração Pública Municipal.
Clique AQUI e visualize o organograma. Caso preferir Lei Complementar Nº 1234/2019
