PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A Procuradoria-Geral do Município, cuja competência, organização e estrutura estão definidas em lei específica, é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela advocacia geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Clique AQUI e visualize o organograma. Caso preferir acesse a Lei Complementar Nº 1235/2019
