Legislação

Leis
Lei Complementar nº 1.513, de 20 de outubro de 2023 - Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos da Lei Complementar nº 1.220, de 17 de dezembro de 2018.

Lei nº 9.229, de 01 de agosto de 2022 - Regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Executivo Municipal de Blumenau e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1.425/22, de 01 de agosto de 2022 - Altera as Leis Complementares nº 411, de 1º de agosto de 2003, nº 856, de 26 de abril de 2012, nº 945, de 11 de novembro de 2014 e nº 1.014, de 11 de dezembro de 2015.

Lei Complementar nº 1.220/2018 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria-Geral do Município - CGM, bem como institui o Sistema de Contro Interno, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 1.186, de 18 de abril de 2018 - Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, estabelecida na Lei Complementar nº 1094, de  17 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 

Lei Complementar Municipal  nº 1.074/2016  - Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Município de Blumenau. 

Lei Ordinária Municipal  nº 8.497/2017, de 03 de novembro de 2017 - Regulamenta, no âmbito do Município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

Lei Ordinária Municipal  nº 8.105/2015 - Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção.

Lei Ordinária Municipal  nº 4.313/1993  - Disciplina o regime de adiantamento.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
 

Decretos 
Decreto Nº 16.212, de 26 de junho de 2025 - Dispõe sobre o Compartilhamento de Dados Pessoais entre Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Blumenau e dá outras providências.

Decreto nº 14.876, de 25 de outubro de 2023 - Disciplina a Concessão de Disciplina a Concessão de Recursos Financeiros a Título de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições a Entidades de Caráter Público ou Privado, Sem Fins Lucrativos, e dá outras providências.

Decreto Nº 14.774, de 13 de setembro de 2023 - Regulamenta Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que "Dispõe sobre Princípios, Regras e Instrumentos de para o Governo Digital e para o aumento da Eficiência Pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de  2017".

Decreto Nº 14.536, de15 de maio de 2023 - Altera e Acrescenta Dispositivos e Anexos no Decreto Nº 14.292,de 27 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a Instauração e Organização do Procedimento de Tomada de Contas Especiais, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal,  Disciplina seu Encaminhamento ao Tribunal de Contas e dá outras providências ".

Decreto Nº 14.292, de 27 de janeiro de 2023 -  Dispõe sobre a  Instauração e Organização do Procedimento de Tomada de Contas Especial, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta  Municipal, Disciplina seu Encaminhamento ao Tribunal de Contas e dá outras providências.

Decreto Nº 14.024, de 22 de agosto de 2022 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o novo Código de Conduta Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal e dá outras providências.

Decreto nº 13.974, de 01 de agosto de 2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal

Decreto nº 13.485, de 29 de Outubro de 2021 - Institui o Programa de Integridade e Compliance do Município de Blumenau e Estabelece suas Diretrizes.

Decreto nº 13.394, de 08 de setembro de 2021 - Altera e suprime dispositivos do Decreto Nº 12 .493 de 13 de Dezembro de 2019, que "Dispõe sobre Procedimentos Internos e de Controle para Solicitação, Autorização, Concessão, Pagamento e Prestação de Contas de Diárias aos Servidores Públicos e aos Contratados Temporariamente do Poder Executivo Municipal, e dá outras Providências," e altera o Anexo I do Respectivo Decreto.

Decreto Nº 12.493, de 13 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre procedimentos internos e de controle para solicitação, autorização, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos e aos contratados temporariamente do poder executivo municipal, e dá outras providências.

Decreto Nº 12.270, de 24 de julho de 2019 - Dispõe sobre a Instituição da Carta de Serviços ao Usuário e dá otras providências.

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. 

Decreto Municipal nº 11.312/2017 - Estabelece vedação para convocação e prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas.

Decreto Municipal nº 11.310/2017 - Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a contenção de despesas no município e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 11.309/2017 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Decreto Municipal  nº 11.175/2017 - Dispõe sobre medidas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do Município de Blumenau e restrições para a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas e institui o Comitê Gestor de Governo.

Decreto Municipal  nº 10.585/2015 - Audiências Públicas para Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo no Município de Blumenau, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº  7.948/2005 - Institui o Código de Conduta da Administração Municipal

Portarias
Portaria 27.578 -  Altera, Revoga e Renumera Dispositivos na Portaria nº 23.734, de 18 de Dezembro de 2019, que “Instituiu o Comitê de Integridade e Compliance Público, Designa seus Membros e dá outras providências”

Portaria CGM 001/2002 - Dispõe sobre s Substituição de Membros da Equipe de Auditoria Interna Governamental de que trata a Instrução Normativa CGM nº 001/2020.

Portaria nº 26.010 - Revoga o Inciso VII do Artigo 3º da Portaria Nº 23.734, de 18 de Dezembro de 2019, que “Instituiu o Comitê de Integridade e Compliance Público, Designa seus membros e dá outras providências”.

Portaria nº 25.736 -  Altera e Acrescenta Dispositivos na Portaria nº 23.734, de 18 de Dezembro de 2019, que "Instituiu O Comitê e Integridade e Compliance Público, Designa seus Membros e dá outras providências".

Portaria nº 25.504 - Retifica a Portaria nº 25.426, de 27 de maio de 2021.

Portaria 05/2021 - Dispõe sobre a Substituição de Membros da Equipe de Auditoria Interna Governamental de que Trata a Instrução Normativa Nº 001/2020.

Portaria 04/2020 - Designa Membros para Compor a Equipe de Auditoria Interna Govermental que trata a IN CGM Nº 001/2020.

Portaria 03/2020 - Revoga a Portaria CGM  Nº 001, de  27  de  Abril de 2020 e a Portaria CGM Nº 002 de 23 de Julho de 2020.

Portaria 02/2020 - Dispõe  sobre a  Reorganização  da  Jornada  de  Trabalho   e   o   Regime   de   Teletrabalho   na   Controladoria-Geral  do  Município,  em  Razão  do  disposto no Decreto nº 12.738/2020.

Portaria 01/2020  - Dispões Sobre a Jornada de Trabalho da Controladoria-Geral do Município.

Instruções Normativas
IN 01/2020 - Dispõe sobre as Ações e os Procedimentos de Fiscalização, Auditoria  Interna Governamental  e Controle Realizados pela Controladoria-Geral do Município (CGM).

IN 02/2020 - Dispõe sobre as ações e os procedimentos de serviços e outra compras previsto no art. 24, inciso II, da Lei Federal  N° 8.666/1993.