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Legislação

Leis 
Lei Complementar nº 1.220/2018 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da controladoria-geral do município - CGM, bem como institui o sistema de controle interno, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 1.202, de 20 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

Lei Complementar Municipal nº 1.186, de 18 de abril de 2018 - Altera a estrutura administrativa do poder executivo, estabelecida na Lei Complementar nº 1094, de  17 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 

Lei Complementar Municipal  nº 1.074/2016  - Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Município de Blumenau. 

Lei Ordinária Municipal  nº 8.497/2017, de 03 de Novembro de 2017 - Regulamenta, no âmbito do município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

Lei Ordinária Municipal  nº 8.105/2015 -Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção.

Lei Ordinária Municipal  nº 4.313/1993  - Disciplina o regime de adiantamento.

Lei Federal nº 13.019/2014  - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Anexos da Lei Federal nº 13.019/2014 

Anexos Formulários Administracao Pública:
Anexo I    - Modelo Minuta Termo Colaboração
Anexo II   - Modelo Relatório Visita in Loco
Anexo III  - Modelo Relatório Monitoramento Avaliação

Anexos Chamamento Público:
Anexo I -   Modelo Plano Trabalho
Anexo I.1 - Modelo Cronograma Físico Financeiro
Anexo II   - Modelo Edital Chamamento Público
Anexo III  - Modelo Declaracao Ciência Concordância
Anexo IV - Modelo Declaração Instalações Condições Materiais
Anexo V  - Modelo Declaração art. 27 Decreto Federal nº 8726/2016 e Relação Dirigentes
Anexo VI - Modelo Declaração não ocorrência impedimentos

Anexos Prestação de Contas OSC:
Anexo I   - Modelo Apresentação Prestação Contas
Anexo II  - Modelo Relatório Execução Objeto
Anexo III - Modelo Relatório Execução Financeira
Anexo IV - Modelo Demonstrativo Conformidade Despesa
Anexo V -  Modelo Conciliação Saldo Bancário
Anexo VI - Modelo Demonstrativo Aquisição Produção Transformação Bens Direitos

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 -Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
 

Decretos 
Decreto Nº 12.270, de 24 de julho de 2019 - Dispoe sobre a Instituição da Carta de Serviços ao Usuário e dá Outras Providências.

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. 

Decreto Municipal nº 11.312/2017 - Estabelece vedação para convocação e prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Funfações Públicas.

Decreto Municipal nº 11.310/2017  - Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a contenção de despesas no municipio e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 11.309/2017 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Decreto Municipal  nº 11.175/2017 - Dispõe sobre medidas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do Município de Blumenau e restrições para a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas e institui o Comitê Gestor de Governo.

Decreto Municipal  nº 10.585/2015 - Audiências Públicas para Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo no Município de Blumenau, e dá outras Providências.

Decreto Municipal nº 8.604/2008 - Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas.

Decreto Municipal nº  7.948/2005 - Institui o Código de Conduta da Administração Municipal

Portarias
Portaria 02/2020 - Dispõe  sobre a  Reorganização  da  Jornada  de  Trabalho   e   o   Regime   de   Teletrabalho   na   Controladoria-Geral  do  Município,  em  Razão  do  disposto no Decreto nº 12.738/2020.

Portaria 01/2020  - Dispões Sobre a Jornada de Trabalho da Controladoria-Geral  do  Município.
 

 





Downloads
portaria_CGM_002_2020.pdf
portaria_cgm_001_2020.png
anexo_VI_modelo_demonstrativo_aquisicao_producao_transf_bens_direitos.pdf
anexo_V_modelo_conciliacao_saldo_bancario.pdf
anexo_IV_modelo_demonstrativo_conformidade__despesa.pdf
anexo_III_modelo_relatorio_execucao_financeira.pdf
anexo_II_modelo_relatorio_execucao_objeto.pdf
anexo_I_modelo_apresentacao_prestacao_contas.pdf
anexo_VI_modelo_declaracao_nao_ocorrencia_impedimentos.pdf
anexo_III_modelo_declaracao_ciencia_concordancia.pdf
anexo_II_modelo_edital_chamamento_publico.pdf
anexo_V_modelo_declaracao_art_27_decreto_8726_2016_relacao_dirigentes.pdf
anexo_IV_modelo_declaracao_instalacao_condicoes_materiais.pdf
anexo_I_1_modelo_cronograma_fisico_financeiro.pdf
anexo_I_modelo_plano_trabalho.pdf
modelo_relatorio_visita_in_loco.pdf
modelo_relatorio_monitoramento_avaliacao.pdf
modelo_minuta_termo_colaboracao.pdf