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Legislação

Leis 
Lei Complementar nº 1.220/2018 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da controladoria-geral do município - CGM, bem como institui o sistema de controle interno, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 1.202, de 20 de agosto de 2018
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

Lei Complementar Municipal nº 1.186, de 18 de abril de 2018
Altera a estrutura administrativa do poder executivo, estabelecida na Lei Complementar nº 1094, de  17 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 

Lei Complementar Municipal  nº 1.074/2016  - Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Município de Blumenau. 

Lei Ordinária Municipal  nº 8.497/2017, de 03 de Novembro de 2017
Regulamenta, no âmbito do município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

Lei Ordinária Municipal  nº 8.105/2015
Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção.

Lei Ordinária Municipal  nº 4.313/1993 
Disciplina o regime de adiantamento.

Lei Federal nº 13.019/2014 
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
 

Decretos 
Decreto Municipal nº 11.312/2017
Estabelece vedação para convocação e prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Funfações Públicas.

Decreto Municipal nº 11.310/2017 
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a contenção de despesas no municipio e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 11.309/2017
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Decreto Municipal  nº 11.175/2017 
Dispõe sobre medidas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do Município de Blumenau e restrições para a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas e institui o Comitê Gestor de Governo.

Decreto Municipal  nº 10.585/2015
Audiências Públicas para Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo no Município de Blumenau, e dá outras Providências.

Decreto Municipal nº 8.604/2008
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas.

Decreto Municipal nº  7.948/2005
Institui o Código de Conduta da Administração Municipal