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Legislação

Leis 
Lei Complementar nº 1.220/2018 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da controladoria-geral do município - CGM, bem como institui o sistema de controle interno, e dá outras providências.

Lei Complementar Municipal nº 1.202, de 20 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

Lei Complementar Municipal nº 1.186, de 18 de abril de 2018 - Altera a estrutura administrativa do poder executivo, estabelecida na Lei Complementar nº 1094, de  17 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 

Lei Complementar Municipal  nº 1.074/2016  - Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Município de Blumenau. 

Lei Ordinária Municipal  nº 8.497/2017, de 03 de novembro de 2017 - Regulamenta, no âmbito do município de Blumenau, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

Lei Ordinária Municipal  nº 8.105/2015 - Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção.

Lei Ordinária Municipal  nº 4.313/1993  - Disciplina o regime de adiantamento.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 -Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
 

Decretos 
Decreto Nº 12.270, de 24 de julho de 2019 - Dispoe sobre a Instituição da Carta de Serviços ao Usuário e dá Outras Providências.

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. 

Decreto Municipal nº 11.312/2017 - Estabelece vedação para convocação e prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho no âmbito do Poder Executivo, suas Autarquias e Funfações Públicas.

Decreto Municipal nº 11.310/2017  - Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a contenção de despesas no municipio e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 11.309/2017 - Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

Decreto Municipal  nº 11.175/2017 - Dispõe sobre medidas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do Município de Blumenau e restrições para a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas e institui o Comitê Gestor de Governo.

Decreto Municipal  nº 10.585/2015 - Audiências Públicas para Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo no Município de Blumenau, e dá outras Providências.

Decreto Municipal nº 8.604/2008 - Regulamenta a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas.

Decreto Municipal nº  7.948/2005 - Institui o Código de Conduta da Administração Municipal

Portarias
Portaria 04/2020
- Designa Membros para Compor a Equipe de Auditoria Interna Govermenatal que trata a IN CGM Nº 001/2020.


Portaria 03/2020 - Revoga a Portaria CGM  Nº 001, de  27  de  Abril de 2020 e a Portaria CGM Nº 002 de 23 de Julho de 2020.

Portaria 02/2020 - Dispõe  sobre a  Reorganização  da  Jornada  de  Trabalho   e   o   Regime   de   Teletrabalho   na   Controladoria-Geral  do  Município,  em  Razão  do  disposto no Decreto nº 12.738/2020.

Portaria 01/2020  - Dispões Sobre a Jornada de Trabalho da Controladoria-Geral  do  Município.

Instruções Normativas
IN 01/2020 -
Dispõe sobre as Ações e os Procedimentos de Fiscalização, Auditoria  Interna Governamental  e Controle Realizados pela Controladoria-Geral do Município (CGM).

IN 02/2020 - Dispõe sobre as ações e os procedimentos de serviços e outra compras previsto no art. 24, inciso II, da Lei Federal  N° 8.666/1993.

 





Downloads
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