Legislação

Decretos
Decreto nº 15.083/2024 - Institui as Atividades e Procedimetos Relacionados ao Programa de Integridade e Compliance no Município de Blumenau.

Decreto nº 15.144/2024 - Altera e Acrescenta Dispositivos no anexo Único do Decreto nº 14.024, de 22 de Agosto de 2022, "que Constitui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal do Poder Executivo do Município de Blumenau".

Decreto 13.485, de 29 de outubro de 2021 - Institui o Programa de Integridade e Compliance do Municipio de Blumenau e Estabelece Suas Diretrizes.