Carta de Serviços do Município de Blumenau
Serviços e informações institucionais de forma
simples, acessível e útil. Saiba mais

Resultados da busca

Utilizado quando o requerente deseja a revisão do valor do IPTU, seja por diferença de área cadastrada, uso do imóvel, ou simples discordância da cobrança.

Utilizado para solicitar alteração ou atualização de nome de proprietário, nome de contribuinte possuidor, endereçamento, áreas de terreno e área construída, número de parede avulso e revisão de numeração, bem como demais informações relativas ao imóvel.

Utilizado pelo contribuinte que realizou pagamento de tributos nos bancos credenciados, no ano corrente, e que não estão baixados no sistema da Prefeitura, após o prazo de até 72 horas, ou em anos anteriores, deve fazer a regularização solicitando a baixa de tributos pagos e não processados.

Solicitado quando o imposto já passou 5 anos de seu lançamento sem que houvesse medida administrativa para cobrança.

Utilizado para solicitar a isenção/remissão de IPTU de imóvel residencial unifamiliar pertencente a deficiente físico com impossibilidade total de trabalho e/ou portadora de doença crônica grave e incapacitante, ou de membro do grupo familiar. Onde a obrigatoriedade tributária trará prejuízo a subsistência familiar.

Utilizado para contestar qualquer situação que envolva esses impostos.

Utilizado para solicitar a possibilidade de isenção de IPTU de imóvel que sirva de residência ao contribuinte beneficiário do BPC (LOAS), Bolsa Família ou Renda Cidadã. Deve ser proprietário ou possuidor de um único imóvel; residência unifamiliar; com valor venal total do imóvel igual ou inferior a R$ 31.229,40. OBS: O valor venal total do imóvel está no carne de IPTU na página de notificação e lançamento.

Utilizado para solicitar isenção/remissão de IPTU de imóvel residencial pertencente ao contribuinte, cônjuge ou dependente do mesmo, que seja portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 03 salários mínimos vigentes.

Utilizado para a emissão de guias/boletos do ano corrente ou inscritos em dívida ativa de IPTU / ISS / Parcelamentos / Parcelamentos de dívida ativa.

Utilizado para consultar dados cadastrais de um imóvel do Município de Blumenau. Pode se obter informações sobre o número do cadastro de IPTU, inscrição cadastral, área do terreno, testadas, endereço, construções, mapa, entre outros.

Emissão Segunda via de IPTU

Utilizado para a compensação de valores pagos indevidamente em duplicidade, desde que optado pelo pagamento parcelado do imposto e feito no ano corrente. Não se aplica a parcelamentos de Dívida Ativa.

Utilizado para solicitar imunidade à cobrança de IPTU. Imunidade é o direito do contribuinte em não ser tributado caso se enquadre em algumas condições estabelecidas na Constituição Federal. Têm imunidade tributária (IPTU): • Templos de qualquer culto (a Igreja); • Partidos Políticos, inclusive suas fundações; • Sindicatos de Trabalhadores: • Instituições de Educação; • Instituição de Assistência Social; • Entidades da Administração Pública Direta e autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. São condições para pedir a imunidade: • Utilizar o imóvel para as finalidades essenciais das entidades; • Ser proprietário do imóvel;

Utilizado para reconhecimento da isenção do IPTU em razão da exploração por atividade rural, pecuária ou agroindustrial. A renda familiar deve ser proveniente, no todo ou em parte, das atividades desenvolvidas no imóvel.

Utilizado para requerer a restituição de valores pagos de IPTU. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: A) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; B) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; C) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Obter o reconhecimento da não incidência sobre imóveis alugados com a finalidade de utilização como local de culto e das suas liturgias.

O município de Blumenau é famoso por manter os costumes germânicos de seus colonizadores, dentre eles o cuidado com seus jardins em suas residências, sendo assim, a Secretaria de Manutenção e Conservação Urbana SEURB, como forma de resgatar estes costumes e valorizar o trabalho dos blumenauenses no cuidado com seus Jardins, criou o Concurso de Jardins no ano de 2017. O Concurso tem como objetivos principais incentivar e valorizar o trabalho dos blumenauenses no cuidado das áreas com jardins em suas residências. Pretende também estimular a criatividade e despertar a consciência ecológica e ambiental, estimular o sentido de cidadania, onde todos são responsáveis pelo embelezamento da cidade. E fazer com que a nossa querida BLUMENAU volte a ser reconhecida como a CIDADE JARDIM. Premiação: o equivalente ao valor do IPTU do imóvel ganhador

Atendimento da Praça do Cidadão na Casa da Cidadania: -Nota fiscal avulsa -Alvará Autônomo -Alvará de Vendedor Ambulante -Desmembramento -Parcelamentos de terra -Licenças ambientais -Alvará de Construção -Alvará de Habite-se e Certificado ao Pé -Certificado ao Pé de Demolição -Aditamento de área e/ou medidas -Alvará (evento/festa) -Atualização cadastral (IPTU) -Avaliação de imóveis (ITBI) -Consulta (construir/desmembrar) -Consulta para estabelecer (alvará de localização) -Demolição -Solicitação de ligação de esgoto -Multas/notificações (cancelamento) -Multas/notificações (solicitação de prorrogação de prazo) -Nota Blu (solicitação de senha de acesso) -Número avulso -Pedido de certidão (bairro/número/imóvel e rua/perímetro urbano) -Emissão de RG (mediante agendamento) -Outros

Utilizado para solicitar avaliação do imóvel para fins de recolhimento do imposto ITBI quando a negociação se deu através de compra e venda comum

Utilizada para comprovação de recolhimento do imposto de ITBI.

Utilizado para solicitar avaliação do imóvel para fins de recolhimento do imposto ITBI quando a negociação se deu através de financiamento bancário e/ou uso do FGTS.

Solicitado quando o imposto já passou 5 anos de seu lançamento sem que houvesse medida administrativa para cobrança.

Utilizado para requerer reavaliação do valor avaliado do imóvel para emissão do imposto de ITBI

Utilizado pelo contribuinte para solicitação do regime de tributação fixa do ISS. Alteração é feita apenas pelo auditor fiscal.

Utilizado para solicitar isenção de algum imposto, taxa ou encargo.

Utilizado quando o requerente deseja a revisão de lançamento de TLF – Taxa de Licença de Funcionamento.

Utilizado, geralmente, para apresentar defesa de notificação de ISS.

Utilizado quando o requerente deseja a revisão de notificação tributária.

Utilizado para abater, total ou parcial, o valor de ISS de construções ou demolições.

Solicitação de regularização de débitos através de denúncia espontânea e esclarecimentos quanto a legislação tributária municipal LC 632/2007.

Parcelamento de pendências referentes a ISS notificação, ITBI notificação, ISS Construção e Auto de Infrações

Negociar e esclarecer dúvidas a respeito de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Negociar e esclarecer dúvidas a respeito de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Utilizado para solicitar a baixa de valores pagos e que não houve a baixa no sistema de tributação.

Utilizado para solicitar isenção da taxa de Compensação Urbanística emitida em processo de regularização de edificação, em que o proprietário do imóvel comprove sua incapacidade financeira de pagamento da taxa.

Solicitação de extinção de débitos PGM

Utilizado para consulta se um pessoa física, jurídica ou um imóvel possuem débitos com o Município de Blumenau. A resposta a consulta pode ser: Certidão Positiva, quando há débitos vencidos; Certidão Positiva com feito negativa, quando há débitos pendentes não vencidos; e Certidão Negativa, quando não há nenhum débito em aberto.

Utilizada para emissão de nota fiscal avulsa para prestador de serviços pessoa física. A Nfs-e - avulsa serve para o cidadão que efetua um serviço eventual e que tenha como obrigação o recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS. Os prestadores de serviço pessoa física que solicitavam a NOTA FISCAL DE SERVIÇO AVULSA, referente à prestação de serviço eventual para o recolhimento do Imposto sobre Serviços, deverão registrar as notas fiscais avulsas eletronicamente – Nfs-e – Avulsa, através do Portal da Notablu no seguinte link: https://nfse. blumenau.sc.gov.br/contrib. Após a solicitação do acesso o prestador poderá proceder com a emissão, impressão, reimpressão e cancelamento das NFs-e - Avulsa, a geração automática da guia de recolhimento o ISS, o acompanhamento do pagamento da guia emitida, a verificação da autenticidade das NFS-e - Avulsa, dentre outras funcionalidades. Notas fiscais de venda de produtos devem ser solicitadas à Exatoria Estadual.

Processo utilizado para a solicitação de revisão de taxas relacionadas a Vigilância Sanitária

Solicitação de informações sobre débitos existentes com o Município e já executados judicialmente - execuções fiscais.

Processo de criação de taxas para o sistema VISA

Processo de geração de taxas para o sistema Aprova Digital

Prefeitura de Blumenau
Praça Victor Konder, 2 • Centro
CEP 89010-904 • Blumenau • (47)3381-6000
Sobre o Site