Finalidade

Utilizado para solicitar o reconhecimento da prescrição de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do profissional autônomo (pessoa física).

Quando já tiverem se passado 5 anos ou mais desde o lançamento do imposto, sem cobrança por parte do município, o contribuinte pode pedir o cancelamento desses débitos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identidade com CPF
• Cadastro Municipal de Contribuinte (CMC)

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. Para solicitar a baixa de débitos de ISSQN por prescrição, o requerente deve fazer o pedido na Praça do Cidadão, anexando os documentos exigidos;
2. Após o envio, a Praça do Cidadão confere a documentação. Se estiver tudo correto, o processo é encaminhado para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que fará a análise;
3. Se os requisitos forem atendidos, a SEFAZ aprova o pedido, registra o parecer no processo e realiza a baixa dos débitos prescritos.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria da Fazenda - SEFAZ
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-6845

Locais

• Praça do Cidadão