Finalidade

Utilizado quando o débito de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ultrapassou 5 anos desde o lançamento, sem cobrança administrativa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Documento de identificação com CPF
• Número de cadastro do IPTU
• Cadastro de ISS

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007

Etapas do Processo

1. O cidadão abre o processo online ou comparece presencialmente ao local de atendimento;
2. A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) analisa documentação apresentada e emite parecer;
3. Parecer fica disponível ao cidadão no processo digital.

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Diretoria de Receita
• sefaz@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-gestao-financeira
• (47) 3381-7523

Link do Serviço

Locais

• Praça do Cidadão
• Praça do Cidadão Garcia
• Praça do Cidadão Vila Itoupava (Casa da Cidadania)