Finalidade

O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Possuir conta Gov.br (Serviços de Governo Digital do Governo Federal)
• Senha do Gov.br (nível ouro ou prata)

Regulamentação deste Serviço

• Artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º
• Incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013

Etapas do Processo

1. Primeiro, o consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site.
2. O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder.
3. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
4. Caso não seja possível resolver sua reclamação por meio do Consumidor.gov.br, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo.
5. Assista um vídeo sobre como funciona o Consumidor.gov.br.
6. Assista também os vídeos sobre como registrar sua reclamação e como acompanhar sua reclamação.
7. Conheça a plataforma Consumidor.gov.br
8. Confira os indicadores disponíveis

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Disponível eletronicamente - porém, tempo não informado

Tempo de Atendimento Físico

• não disponível

Contato

• Procon
• procon@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procon
• (47) 3381-6370

Link do Serviço

Locais

• (On Line) Site