Finalidade

A Notificação de Receita é o documento que acompanha a receita, que autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras), da Portaria SVS/MS nº344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações. Cabe à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional ou instituição devidamente cadastrados, o talonário de Notificação de Receita A e a numeração para confecção dos demais talonários, bem como avaliar e controlar esta numeração.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Nome completo do profissional, número de inscrição no Conselho de Classe, endereço completo – conforme consta no Alvará juntado ao processo (Rua, n°, Cidade/UF) e telefone(s) do consultório/local de trabalho do profissional. Cópia do RQE ( Registro de Qualificação de Especialista) quando tiver. Carimbo do prescritor ou instituição cadastrados

Regulamentação deste Serviço

• Portaria SVS/MS nº344, de 12 de maio de 1998
• Portaria n.º 6, de 29 de janeiro de 1999

Etapas do Processo

1. Abertura de solicitação através do Sistema VISA
2. Avaliação Cadastral
3. Solicitação e liberação do pedido

Tempo de Atendimento Eletrônico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Tempo de Atendimento Físico

• 30 dias

• Prorrogável por 30 dias.

Contato

• Secretaria de Promoção da Saúde - SEMUS
• receituario.visa@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/secretaria-de-saude
• (47) 3381-6238

Locais

• (Nenhum local informado)