Finalidade

Utilizado para aquisição, administração e alienação de bens imóveis municipais. Regularização da ocupação de imóveis em áreas públicas.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Endereço do imóvel
• Documento de Identificação Pessoa física ou Pessoa jurídica.
• Número do cadastro de IPTU do imóvel, caso de imóvel em área urbana
• Número de cadastro do INCRA, caso de imóvel em área rural
• Croqui ou fotos do local
• Certidão de inteiro teor, obtida junto ao registro de imóveis

Regulamentação deste Serviço

• Lei Complementar n° 1.433,de 01 de Setembro de 2022.
• Decreto n° 14.643 de 13 de julho de 2023.
• Decreto n° 15.560, de 09 de agosto de 2024.

Etapas do Processo

1. Requerimento junto à praça do cidadão
2. Análise documental
3. Confecção de decreto de desafetação, quando necessário
4. Confecção de projeto de lei
5. Caso seja alienção de imóvel por leilão será encaminhado para a Secretaria de Administração para publicação de edital de leilão

Tempo de Atendimento Eletrônico

• Somente com Agendamento.

Tempo de Atendimento Físico

• Somente com Agendamento

Contato

• Procuradoria Geral do Município - PGM
• Dti.pgm@blumenau.sc.gov.br
• https://www.blumenau.sc.gov.br/governo/procuradoria-geral-do-municipio
• (47) 3381-6220

Locais

• Prefeitura Municipal de Blumenau