Carta de Serviços do Município de Blumenau
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Transação Tributária - Acordo de débitos

Finalidade

Utilizado para agilidade e efetividade de composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município, tributários e não tributários, objeto de execução fiscal ajuizada até 31/12/2018, e que não ultrapasse o valor de 60 salários mínimos vigentes.

Requisitos Exigidos do Usuário

  • -Contribuinte deve portar documento pessoal (ID/CPF) -Se representante do contribuinte, deve portar procuração -Para débito de IPTU, se o contribuinte não estiver no polo passivo da execução e não constar como proprietário do imóvel no cadastro da Prefeitura, deve portar contrato de compra e venda/escritura do imóvel - Se o contribuinte for empresa, o sócio-administrador deve apresentar o contrato social.

Regulamentação deste Serviço

Etapas do Processo

  1. Contribuinte solicita agendamento de audiência presencial ou on-line pelos canais acima ou presencialmente no CEJUSC TRIBUTÁRIO
  2. Contribuinte comparece na audiência com os documentos solicitados no momento do agendamento, conforme o caso
  3. Na audiência é feita proposta de acordo pela Câmara de Transação, se aceita a proposta o contribuinte assina Termo de Transação e recebe os boletos para pagamento do débito
  4. O Termo de Transação é juntado nos autos da(s) execução fiscalis para homologação judicial

Tempo de Atendimento Eletrônico

  • Somente com Agendamento

Tempo de Atendimento Físico

  • Somente com Agendamento

Contato

Locais

  • (Nenhum local informado)

SECRETARIA
Procuradoria Geral do Município - PGM
TEMA
Fiscalização e Condutas
GRUPOS DE SERVIÇOS
Taxas, tributos, Impostos e Encargos
PÚBLICO
(não especificado)
VISUALIZAÇÕES
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AVALIAÇÃO
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